64, § 4º).... A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente é nula e enseja a propositura de ação rescisória.
Indica que um juiz ou uma juíza declarou que não tem competência legal para julgar o processo. Com essa decisão, o processo é automaticamente enviado para outra unidade. ...
De acordo com a jurisprudência do STJ, sentença proferida por juiz incompetente, apesar de nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, após transitar em julgado, uma vez que tem como consequência a impossibilidade de reforma da sentença penal em prejuízo do réu.
Qual a consequência resultante do reconhecimento da incompetência absoluta, no CPC/2015? Na vigência do CPC/73, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo resultava na remessa dos autos ao juízo competente, com a invalidação dos atos decisórios (liminares, sentença etc.).
É declarado incompetente o juiz que não pode julgar determinada causa por lhe faltar poder para dela conhecer e julgá-la. Isso pode acontecer, por exemplo, em razão das pessoas envolvidas na ação, da matéria nela tratada ou do local onde a ação foi proposta.
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Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições.
A sede adequada para se alegar a incompetência relativa ou absoluta é a contestação.
Se a incompetência relativa não for alegada pelo réu em preliminar de contestação, ocorre a preclusão desse direito, e há a prorrogação da competência, de forma que o juízo anteriormente incompetente, passa a ser competente para o julgamento da causa.
A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, e a qualquer momento do processo ela pode ser alegada, tanto pelas partes quanto pelo próprio juiz. Se houver vício no processo referente à competência absoluta, isso acarreta em uma nulidade absoluta do processo.
Pode ser considerada como um vício processual, pois não pode ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Havendo litispendência, poderá haver extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.
O Supremo Tribunal Federal entende que a nulidade em face da incompetência absoluta implica em nulidade de atos decisórios e que a incompetência relativa não importa em nulidade de qualquer ato já praticado.
Logo, se o reclamado não opuser exceção de incompetência no prazo do caput do art. 847 da CLT, precluirá o seu direito de discutir essa questão – § 5º do art. 337 do CPC.
A previsão de recurso em sentido estrito se dá exclusivamente contra decisão "que concluir pela incompetência do juízo" (Código de Processo Penal, art. 581, inciso II). O rol de hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito é taxativo.
Em regra, a incompetência relativa NÃO pode ser declarada de ofício, conforme súmula 33 do STJ. Excepcionalmente, o juiz pode declarar de ofício a cláusula de eleição de foro abusiva, desde que seja declarada ANTES da citação (Novo CPC), bem como a incompetência territorial (no âmbito do Juizado Especial).
- Não pode o Juiz apreciar de ofício a sua incompetência relativa. - Sendo relativa a competência do foro da mulher para a ação de separação judicial, não pode o Juiz do domicílio do marido, onde por este ajuizada a causa, declinar de sua competência sem argüição da mulher.
Art. 64. § 4.º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
1. Incompetência absoluta. A competência absoluta pode se alegada em preliminar de contestação conforme caput do Artigo 64 do NCPC, mas também pode ser declarado a qualquer tempo e grau de jurisdição, assim devendo ser declarada de ofício pelo magistrado, ou por alegação das partes.
A incompetência absoluta pode ser argüida de ofício e a qualquer tempo em Notícias.
A competência absoluta é assim chamada, pois ela não é passível de sofrer prorrogação, por se tratar de interesse público. Já a competência relativa, ao contrário é passível de prorrogação e modificação, por se tratar de interesse privado, inter partes.
Assim, de acordo com o art. 64, caput, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu.
Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
O § 1o esclarece que a incompetência absoluta poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária, seguindo o § 2º do artigo 64 do Novo CPC.
A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência da exceção. Protocolada a petição, o processo não será suspenso e poderá ser realizada a audiência a que se refere o art.
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