Na letra de câmbio sem aceite, tanto o protesto por falta ou recusa de aceite quando o por falta ou recusa de pagamento devem ser tirados contra o sacador, que emitiu a ordem de pagamento não honrada, e não contra o sacado, que não pode ser compelido, sequer pelo protesto, a aceitar a obrigação inserida na cártula.
Na hipótese em que o sacado não pague o valor mencionado na letra de câmbio ao tomador, poderá o tomador cobrar o valor do sacador, na medida em que este, ao praticar o saque, tornou-se codevedor. Se o sacador não assinar, deverá ser representado por procurador nomeado por instrumento público com poderes especiais.
A recusa total ou parcial do aceite acarreta como consequência o vencimento antecipado da letra, provado pelo protesto. A apresentação do aceite A apresentação pode determinar o vencimento da letra: a letra sacada à vista se vence no ato em que o portador a apresenta ao sacado.
É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. Note-se que nada obriga o sacado a aceitar a letra de câmbio, sendo que nenhuma obrigação lhe é imputada pelo fato do sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento.
Letra de Câmbio Sem Aceite
Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná-la). O protesto por falta de pagamento só se configurará depois de colhido o aceite do devedor.
24 curiosidades que você vai gostar
A recusa do aceite, total ou parcial, provoca o vencimento antecipado do título. Se o sacado não se comprometeu a satisfazer a obrigação documentada no título de crédito, ou comprometeu-se apenas parcialmente, o tomador ficará sem a satisfação de seu crédito ou com o mesmo satisfeito parcialmente.
Este protesto é efetuado quando o Título é apresentado para aceite e há recusa por parte da pessoa indicada como aceitante.
O aceite terá como efeito principal a vinculação do sacado como principal pagador da letra de câmbio, no entanto, considerando-se que este não está obrigado a se vincular contra sua vontade, poderá recusar o aceite, acarretando o vencimento antecipado do título, tornando-o automaticamente vencido e exigível dos co- ...
O momento do aceite será qualquer data anterior à do vencimento do título. O aceitante é o devedor principal do título; caso haja recusa ao aceite, ocorre o vencimento antecipado do título, podendo o beneficiário cobrar diretamente do sacador.
Quando foram construídas as pirâmides?
O que fazer para ganhar muitos seguidores no insta?
Como saber se meu PC tem Vulkan?
Como saber se o HD e SSD ou SATA?
Como comprar morangos no The Sims 4?
Como foram os primeiros anos da República brasileira?
Quem matou os 450 profetas de Baal?
Tem como pedir reembolso de RP?
Como acompanhar o sorteio do consórcio Honda ao vivo?
Como se estabeleceu os primeiros contatos entre os povos ameríndios e espanhóis?
Quem tem direito ao auxílio maternidade 2021?
Como saber se estou agindo errado?
O que acontece quando a pessoa é denunciada no Instagram?
Quais são os frutos do Espírito Santo e seus significados?
Como saber se uma pessoa é míope?
Como foram os primeiros contatos entre portugueses e indígenas explique?
Como sacar dinheiro do cheque especial no caixa eletrônico?