Na letra de câmbio sem aceite, tanto o protesto por falta ou recusa de aceite quando o por falta ou recusa de pagamento devem ser tirados contra o sacador, que emitiu a ordem de pagamento não honrada, e não contra o sacado, que não pode ser compelido, sequer pelo protesto, a aceitar a obrigação inserida na cártula.
Na hipótese em que o sacado não pague o valor mencionado na letra de câmbio ao tomador, poderá o tomador cobrar o valor do sacador, na medida em que este, ao praticar o saque, tornou-se codevedor. Se o sacador não assinar, deverá ser representado por procurador nomeado por instrumento público com poderes especiais.
A recusa total ou parcial do aceite acarreta como consequência o vencimento antecipado da letra, provado pelo protesto. A apresentação do aceite A apresentação pode determinar o vencimento da letra: a letra sacada à vista se vence no ato em que o portador a apresenta ao sacado.
É o ato cambial pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada pelo título de crédito. Note-se que nada obriga o sacado a aceitar a letra de câmbio, sendo que nenhuma obrigação lhe é imputada pelo fato do sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento.
Letra de Câmbio Sem Aceite
Neste caso o cartório intimará o devedor para que ele compareça em cartório para aceitá-la (assiná-la). O protesto por falta de pagamento só se configurará depois de colhido o aceite do devedor.
24 curiosidades que você vai gostar
A recusa do aceite, total ou parcial, provoca o vencimento antecipado do título. Se o sacado não se comprometeu a satisfazer a obrigação documentada no título de crédito, ou comprometeu-se apenas parcialmente, o tomador ficará sem a satisfação de seu crédito ou com o mesmo satisfeito parcialmente.
Este protesto é efetuado quando o Título é apresentado para aceite e há recusa por parte da pessoa indicada como aceitante.
O aceite terá como efeito principal a vinculação do sacado como principal pagador da letra de câmbio, no entanto, considerando-se que este não está obrigado a se vincular contra sua vontade, poderá recusar o aceite, acarretando o vencimento antecipado do título, tornando-o automaticamente vencido e exigível dos co- ...
O momento do aceite será qualquer data anterior à do vencimento do título. O aceitante é o devedor principal do título; caso haja recusa ao aceite, ocorre o vencimento antecipado do título, podendo o beneficiário cobrar diretamente do sacador.
O que são objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e habilidades?
Qual a diferença de jejum calórico e metabólico?
Quantos animais já foram ao espaço?
Quais alimentos faz mal para hemorroida?
Pode passar primer antes do protetor solar com cor?
Como fazer para o fogo ficar azul?
Quanto tempo demora para emagrecer fazendo natação?
Como representar uma função em tabela?
Como acabar com a solitária verme?
Quais os bairros mais perigosos de Los Angeles?
O que colocar no mapa de empatia?
Quais são os alimentos heterogêneos?
Quem matou o Lopo na Prova de Amor?
Como chama os botões da mesa de som?
Quantos EPS vai ter a parte 6 de JoJo?
Quais são os alimentos que causam estrias?