Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Como funciona o procedimento dos Juizados Especiais Federais?
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.
O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.
Desta forma, em âmbito federal pode-se analisar que estão excluídas de legitimidade para propor ação nos Juizados a União, Autarquias Federais, Fundações, Pessoas jurídicas de direito público interno, pessoas jurídica de direito privado e na esfera cível o Ministério público Federal (ações coletivas de maior ...
O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760. Nos juizados especiais federais, para ações de competência da Justiça Federal, o valor máximo agora é de R$ 47.280, ou 60 salários mínimos.
O interessado deve procurar um advogado ou o Juizado Especial mais próximo. Devem ser indicados os elementos identificadores da ação, ou seja, as partes, os fatos, os fundamentos (causa de pedir) e o pedido, com indicação de seu valor.
Não podem ser partes nas demandas do Juizado o incapaz (menor de 18 anos), o preso (em virtude de sua submissão ao regime prisional ser incompatível com a celeridade dos Juizados, vez que não poderá comparecer aos atos do processo, a não ser mediante requisição), as pessoas jurídicas de direito público, as empresas ...
Assim, quando da aplicação da sanção administrativa, o administrador deve atuar pautado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando a pena de acordo com a gravidade da infração e ainda, seguindo os parâmetros traçados no editou e no próprio contrato, conforme ensinamento de Lucas Rocha Furtado:
A aplicação da sanção “suspensão temporária” acarreta a proibição de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 2 (dois) anos.
O Artigo 3º da Lei 10.259/01 esclarece que é da competência do Juizado Especial Civil Federal processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, evidentemente, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e também para executar as sentenças nele prolatadas.
Na LGPD, mais precisamente, no capítulo VIII, do artigo 52 ao 54 da LGPD são previstas sanções administrativas para os agentes de tratamento de dados, em virtude de infrações cometidas às disposições da LGPD: Advertência, com a indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas;
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