Direito à Alimentação; 3.3. Direito à Educação; 3.4 Direito à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; 3.5 Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; 3.6 Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; 3.7 Direito à Convivência Familiar e Comunitária; 4. Considerações finais; Referências.
Direitos fundamentais garantidos pelo ECADo Direito à Vida e à Saúde.Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Essa sistemática se ampara em três princípios que orientam o Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam (i) o princípio da prioridade absoluta, (ii) o princípio do melhor interesse, e (iii) o princípio da municipalização.
Direitos consagrados no ECAProteção integral. ... Absoluta prioridade. ... Direitos fundamentais. ... Registro civil. ... Adoção. ... Punições diferentes de adultos. ... Proteção sexual. ... Os pais são obrigados a matricular os filhos no sistema de ensino e zelar pela frequência regular.
Portanto, são direitos fundamentais:Direito à vida;Direito à liberdade;à igualdade;à segurança;e à propriedade.
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Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social.
Os principais direitos fundamentais
A frase determina: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]”.
2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/902.1 Direito à vida e à saúde.2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.2.3 Direito à convivência familiar e comunitária.2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
Sendo assim “entende-se por proteção integral a defesa, intransigente e prioritária, de todos os direitos da criança e do adolescente” (SILVA, 2000, p. 1). Art. 1º.
A proteção integral tem como fundamento a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, frente à família, à sociedade e ao Estado.
Para isso, a criança deve ser considerada como prioridade e deve ter acesso a direitos como: saúde, alimentação, educação, dignidade, segurança, bem-estar e convívio familiar e social.
Toda criança tem o direito à vida e à saúde, sendo que essa garantia começa antes do nascimento, com o atenção humanizada durante a gravidez, o parto e pós-parto, garantindo assim o desenvolvimento adequado do bebê e seu nascimento de forma segura, sendo primordial para a existência da criança.
Para Paulo Lôbo, destacam-se como princípios constitucionais aplicáveis ao direito de família os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade, além dos princípios gerais da igualdade, liberdade, afetividade, convivência familiar e melhor interesse da criança.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo ...
Os princípios do direito de família não são taxativos, já que vários são entendidos de outros princípios gerais, mas alguns têm maior importância e relevância, destacando – se o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da afetividade, o princípio da liberdade, o princípio do pluralismo familiar, o princípio ...
Vejamos então os principais pontos do ECA sobre direito à vida e à saúde.
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Direito à vida e à saúdeos fins sociais a que ela se dirige;as exigências do bem comum;os direitos e deveres individuais e coletivos; e.a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Ao abordar Eca para concurso, você precisa saber que os art. 53 ao 59 são os mais cobrados em certames diversos e se você quer acertar essas questões, continue com a gente.
No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição.
Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola. Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde. Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher. Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
Resumo sobre os princípios fundamentais
Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político.
Através da teoria geracional de Vasak é possível, portanto, distribuir os direitos humanos em: primeira geração (liberdade), segunda geração (igualdade) e terceira geração (fraternidade).
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Alguns exemplos de direitos fundamentais de primeira geração são o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa, à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de reunião, entre outros.
Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção do Estado, seu principal destinatário.
No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.
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