São espécies de hipoteca: a) hipoteca convencional, b) hipoteca judicial, e c) hipoteca legal. a) Hipoteca convencional: deriva de ato de vontade do devedor. Exige o registro para que possa produzir efeitos perante terceiros. b) Hipoteca judicial: resulta de uma sentença condenatória.
A hipoteca pode ser convencional, legal ou judicial e também há a hipoteca cedular, ou cédula hipotecária e as especiais. A hipoteca convencional é resultante da livre manifestação entre as partes, ou seja, oriunda o contrato.
É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Dentre os bens que podem ser dados em hipoteca estão os bens imóveis, recursos naturais, navios, aeronaves, estradas de ferro, entre outros.
17 curiosidades que você vai gostar
não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso. pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.
2- Hipoteca Legal: aquela imposta por lei, conferida a determinados credores, para sua proteção, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administração alheia. Para que tenha eficácia, a lei civil exige sua especialização e registro.
1.2 Hipoteca Legal
A hipoteca legal é uma medida assecuratória que visa “assegurar a indenização do ofendido pela prática do crime, bem como ao pagamento das custas e defesas processuais” (NUCCI, 2008, p. 319).
Qual o melhor veneno para carrapato no ambiente?
Qual o salário de um doutorado?
Como se escreve um bilhão em número?
Quanto tempo dura o curso de primeiros socorros?
Qual a melhor pomada para picada de inseto para bebê?
Como a NR 32 trata a questão do risco biológico?
Qual é a velocidade mais rápida do mundo?
Como saber se um conjunto é infinito?
Como podem ser classificados os processos?
Quanto dá 6 milhões na poupança?
Sou formada em Biblioteconomia?
Como falar dos meus objetivos profissionais?
O que Locke afirma sobre a razão?
Quem tem hipertensão pode tomar cimegripe?