São espécies de hipoteca: a) hipoteca convencional, b) hipoteca judicial, e c) hipoteca legal. a) Hipoteca convencional: deriva de ato de vontade do devedor. Exige o registro para que possa produzir efeitos perante terceiros. b) Hipoteca judicial: resulta de uma sentença condenatória.
A hipoteca pode ser convencional, legal ou judicial e também há a hipoteca cedular, ou cédula hipotecária e as especiais. A hipoteca convencional é resultante da livre manifestação entre as partes, ou seja, oriunda o contrato.
É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.
Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
Dentre os bens que podem ser dados em hipoteca estão os bens imóveis, recursos naturais, navios, aeronaves, estradas de ferro, entre outros.
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não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso. pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
os imóveis, seus acessórios, o domínio direto, o domínio útil, as estradas de ferro, os recursos naturais referidos no art. 1230 do Código Civil, independentemente do solo em que se acham. Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.
2- Hipoteca Legal: aquela imposta por lei, conferida a determinados credores, para sua proteção, por se encontrarem em situação especial e seus bens confiados à administração alheia. Para que tenha eficácia, a lei civil exige sua especialização e registro.
1.2 Hipoteca Legal
A hipoteca legal é uma medida assecuratória que visa “assegurar a indenização do ofendido pela prática do crime, bem como ao pagamento das custas e defesas processuais” (NUCCI, 2008, p. 319).
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