A partir disto, basicamente, ficou estabelecido, dentre outros critérios, que a pessoa assistida deve ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; renda familiar de até 4 salários mínimos; ou renda familiar per capita (por pessoa) não superior a 80% do salário mínimo.
Via de regra, qualquer pessoa que não tenha condições financeiras para arcar com as despesas com advogados e custas judiciais. Isso inclui não apenas cidadãos, mas pessoas jurídicas como associações de bairro e organizações sem fins lucrativos.
Segundo o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, o principal critério definidor de hipossuficiência ainda é a renda familiar mensal. Na resolução de 2017, esse valor passou a ser de até R$ 2 mil, corrigido periodicamente pela inflação acumulada.
O transcurso do prazo para contestar não sofre qualquer suspensão ou interrupção em razão da apresentação de petição do defensor público, porque o prazo de 30 (trinta) dias para contestar decorre da lei, iniciando-se a partir da juntada aos autos do mandado citatório.
Advogado criminalista: conheça as melhores dicas para esta área! Para ser um bom advogado criminalista, é necessário ter um amplo conhecimento acadêmico e técnico e continuar estudando sempre. Além disso, é preciso saber se impor quando necessário e atingir uma lógica que convença o juiz.
O(s) interessado(s) em Advogado Advogado Publico deve(m) levar até a Defensoria Pública ou até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município / Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.
São diversos os contratempos para os advogados criminalistas, pois é uma área de atuação que envolve muitos desafios. Mas isso não impede que o sucesso seja alcançado. Confira os principais problemas enfrentados pelos profissionais na sequência. Existem quase um milhão de advogados no mercado de trabalho.
Uma coisa importante de saber é que não precisa ter dinheiro para ser atendido por um advogado! A Defensoria Pública do seu estado oferece serviços gratuitos para quem não tem condições de arcar com uma assistência jurídica de qualidade.
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