Quais são os requisitos da petição inicial da recuperação judicial?

São eles:Exercer regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos;não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;Não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;

Quais são os requisitos para se recuperar?

São elas:Não estar falido ou, se já teve falência decretada anteriormente, todas as responsabilidades deverão estar extintas por sentença que não caiba recurso, ou seja, transitada em julgado.Não ter, nos últimos cinco anos, ingressado com outro processo de recuperação judicial.

Quais os requisitos que deve conter o despacho que defere o processamento da recuperação judicial?

Cumpridos os requisitos iniciais e fundamentais, a petição inicial apresentada deve conter, ainda, (i) a exposição das causas motivadoras das dificuldades econômico-financeiras e do pedido de recuperação judicial, (ii) demonstrações contábeis dos últimos três anos de exercício social, elaboradas, de preferência, por um ...

Como deve ser redigida a petição inicial da recuperação acima?

A petição inicial dirigida ao juízo competente deve ser redigida com as seguintes informações:Situação patrimonial e razões da crise;Demonstrações contábeis dos últimos 3 exercícios financeiros;Relação completa nominal dos credores;Relação integral dos empregados;Documentos do devedor da Junta Comercial respectiva;

Quais os requisitos para o empresário ou sociedade empresária pedir recuperação judicial?

Portanto, são requisitos formais para o pedido de recuperação judicial: devedor regular por mais de dois anos, não ser falido ou se falido, reabilitado, não utilização do mesmo procedimento nos últimos cinco anos ( para micro e pequena empresa, oito anos) e ausência de condenação por crime falimentar dos sócios e/ou ...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Requisitos Formais da PETIÇÃO INICIAL .

21 curiosidades que você vai gostar

Quem pode requerer a recuperação judicial de empresa?

De modo geral, somente os empresários, sociedades e companhias áreas podem solicitar a recuperação judicial.

Quem tem legitimidade para requerer a recuperação judicial?

"Só tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência. Isto é, somente quem está exposto ao risco de ter a falência decretada pode pleitear o benefício da recuperação judicial.

Qual o procedimento para o processamento da recuperação judicial?

Procedimento de Recuperação JudicialFase Postulatória.Verificação de créditos.Aprovação do Plano.Execução do Plano.

Como se deve instruir o pedido de recuperação judicial através de uma petição inicial?

O processo de recuperação judicial se inicia com a apresentação pela devedora de petição inicial que deverá expor as causas concretas da situação patrimonial do devedor e as razões da crise econômico-financeira.

Que procedimentos imediatos devem ser determinados o juiz após a apresentação do plano de recuperação judicial pelo devedor?

Deliberação do plano de recuperação judicial

Uma vez apresentado o plano de recuperação, o juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo de trinta dias para a manifestação de eventuais objeções (art. 53, § único, Lei 11.101/2005).

O que é necessário para o deferimento da recuperação judicial?

As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.

O que é despacho de processamento?

Diante dos fatos, o despacho de processamento é um instituto irrecorrível, do ponto de vista do seu conteúdo material, isto é, aquele que relata "processe-se a recuperação". No entanto, pode caber recurso em relação a outros aspectos, tais como, por exemplo, se o administrador judicial nomeado for impedido.

Quais os instrumentos para recuperação de uma empresa?

Com relação aos procedimentos de insolvência nacional, ressalta-se a utilização de dois principais instrumentos, além do procedimento falimentar, para a superação da crise empresarial: a Recuperação Judicial e a Recuperação Extrajudicial de empresas.

Quais são os principais meios de recuperação judicial?

1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Quais são os tipos de recuperação judicial?

Entenda a diferença entre as duas alternativas legais que visam evitar a falência:Judicial. Nesse tipo de recuperação, o Poder Judiciário auxilia as instituições por meio da lei 11.101 de 2005, conhecida como Lei da Falência e Recuperação de Empresas. ... Extrajudicial.

Quando poderá ser requerido o pedido de recuperação judicial?

Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...

Como fazer habilitação em processo de recuperação judicial?

PASSO A PASSOA – PROCURE ADVOGADO EMPRESARIAL ESPECIALIZADO PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... B – INGRESSO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... C – CONFERÊNCIA DOS VALORES INFORMADOS NA PLANILHA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... D – IMPUGNAÇÃO DOS VALORES INFORMADOS.

Quais são as três etapas do procedimento de insolvência?

PROCEDIMENTO

Traz DONIZETTI três etapas do procedimento da insolvência: de conhecimento, da administração e da liquidação.

Quais as fases da recuperação extrajudicial?

O passo a passo da Recuperação ExtrajudicialFalência: Falência nada mais é do que a liquidação da empresa devedora que tem início na decretação de quebra. ... Recuperação Judicial: Há que diga que guarde semelhanças com a antiga Concordata, mas esse instituto é de fato completamente diferente.

Quem possui legitimidade para requerer a recuperação judicial fundamente na lei 11.101 2005?

1º da Lei nº 11.101, de 2005, descreve com clareza o rol de quem tem direito à recuperação judicial de empresa, quais sejam, o empresário e a sociedade empresária. 2. A cooperativa é sociedade simples de pessoas, nos termos do parágrafo único do art. 982 do Código Civil de 2002.

Quem é detentor da legitimação ativa para requerer recuperação judicial de uma sociedade empresária?

48, LRE, que apenas o empresário e a sociedade empresaria em atividade estão legitimados para o pedido de RJ. Se a empresa está inativa, não há objeto a se recuperar.

Quem tem legitimidade passiva no processo de recuperação judicial?

– Legitimidade Passiva: é o devedor, com previsão legal nos artigos 1º e 2º da Lei n.

Quem efetivamente pode pleitear a recuperação judicial e quais os seus requisitos?

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Com o advento da Lei de Recuperação Judicial ou Extrajudicial há diversos meios de recuperação judicial da empresa, que não são excludentes um dos outros.

Como pedir recuperação judicial de uma microempresa?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.

Quais são os principais objetivos de uma recuperação empresarial?

A LRE, em seu art. 47, menciona como objetivos da recuperação preservar a empresa como unidade de produção, geradora de postos de trabalho, tributos e riquezas, invocando sua função social e o estimulo a atividade econômica. Art.

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