Ouça em voz altaPausarOs tipos de pena privativa de liberdade previstos na legislação penal são: reclusão (crimes graves), detenção (crimes menos graves) e prisão simples (contravenções penais).
Ouça em voz altaPausarO tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Ouça em voz altaPausarAs espécies das penas privativas de liberdade são de reclusão, detenção e prisão simples (para as contravenções penais). A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.
Ouça em voz altaPausarNos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. ... No caso do réu reincidente, ele inicia o cumprimento da pena no regime fechado.
Ouça em voz altaPausarArt. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. §1º – Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
Ouça em voz altaPausarDesse modo, o artigo 2° do Pacote Anticrime trouxe um novo limite máximo de cumprimento para a pena privativa de liberdade, aumentando-o em 10 (dez) anos, passando de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos, o período mais elevado em que o agente condenado à pena privativa de liberdade pode cumprir, no interior do sistema ...
O § 2 o estabelece quais são os possíveis regimes iniciais de cumprimento de pena. Haverá regime inicial obrigatório, quando não houver possibilidade de escolha, ou facultativo, quando o juiz tiver a liberdade discricionária para escolher dentre dois ou três regimes possíveis.
Além de estarem previstas no CP, apenas as penas privativas de liberdade são disciplinadas pela Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84. É por meio desta Execução que faz com que a pena seja cumprida. A existência dessa lei faz com que a execução penal seja judicial e não administrativa.
Conheça os regimes fechado, semiaberto e aberto de cumprimento de penal. A pena privativa de liberdade é meio de punição e ressocialização do transgressor, de modo que toda pessoa – imputável - que praticar um crime se sujeitará a uma determinada pena pelo período previsto no tipo penal respectivos.
Nos últimos anos tem sido cada vez mais frequente, no noticiário e em outras fontes de informação, a citação de palavras que se referem aos três regimes de cumprimento de penas de prisão – o fechado, o semiaberto e o aberto. Segundo o Código Penal brasileiro, quanto mais grave é o crime cometido, mais rigoroso é o tratamento dispensado ao réu.