Para a caracterização do crime de resistência, exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxÃlio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva).
O delito de resistência está previsto no artigo 329 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça, à pessoa que o esteja praticando. ... Para a configuração do crime, é indispensável que haja conduta ativa, com violência.
Pressupostos do crime são circunstâncias jurÃdicas anteriores à execução do fato, positivas ou negativas, a cuja existência ou inexistência é condicionada a configuração do tÃtulo delitivo de que se trata; de modo que a falta desses antecedentes opera a trasladação do fato para outra figura delitiva.
Pressupostos do fato seriam elementos jurÃdicos ou materiais anteriores à execução do fato, cuja subsistência é necessária para que o fato previsto pela norma constitua crime. Se faltam tais pressupostos, o fato deixa de ser punÃvel, motivo pelo qual representam eles condições de sua ilegitimidade.
Consiste em opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxÃlio. A pena prevista é de detenção, de 2 meses a 2 anos, mas se o ato, em razão da resistência, não se executa, a pena é de reclusão de 1 a 3 anos segundo Art.
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Diferencia-se do delito de desobediência pois, neste, não há emprego de violência ou ameaça. A resistência pressupõe um ato legal, pois, se for ilegal, a reação do particular é atÃpica, pois passa a ser vÃtima de um outro crime praticado pelo funcionário público, como, por exemplo, o de abuso de autoridade.
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercÃcio da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
“A culpabilidade é pressuposto da pena e não requisito ou elemento do crime. ... “a culpabilidade, desde o advento da concepção normativa, é juÃzo de valor (ou de valoração) que recai sobre o agente do fato ou injusto punÃvel. (...) “Discute-se se a culpabilidade recairia sobre o autor do fato ou sobre o próprio fato.
Os crimes principais são aqueles que não dependem de qualquer outra infração penal para que se configurem. Já os crimes acessórios são aqueles que pressupõem a ocorrência de um delito anterior. Exemplos: Crimes principais – homicÃdio (art.
A Culpabilidade é composta por três elementos ou substratos, dos quais lhe dão estrutura e são: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude, e Exigibilidade de Conduta Diversa, e esses elementos são de ordem puramente normativa, o que passa a ser analisado neste tópico, é a Potencial Consciência da Ilicitude, ...
O que se deseja punir, através da punição da tentativa, segundo observa a teoria, é a vontade criminosa. Por esta teoria incrimina-se a tentativa inidônea, vez que o importante é a vontade, o desejo criminoso do agente de produzir o resultado.
Os crimes próprios são aqueles que só podem ser cometidos por determinadas pessoas, tendo em vista que o tipo penal exige certa caracterÃstica do sujeito ativo.
A culpabilidade, enquanto estrutura do crime, é usualmente compreendida como a censurabilidade do autor do injusto, ou seja, o juÃzo de reprovação sobre aquele que praticou fato tÃpico e antijurÃdico e poderia e deveria ter agido de acordo com o Direito.
Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade fÃsica ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofÃcio, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A.
A vÃtima do ato é o Estado além do funcionário público que executa ou deve executar o ato. Mas o funcionário, repita-se, deve ser competente para a prática do ato de ofÃcio, como revela Julio Fabbrini Mirabete(Manual de Direito Penal, volume III, 22ª edição, pág. 345).
CRIMES COMUNS E ESPECIAIS. ... CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS. ... CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL. ... CRIMES DE DANO E DE PERIGO. ... CRIMES MATERIAIS, FORMAIS E DE MERA CONDUTA. ... CRIMES COMISSIVOS E OMISSIVOS. ... CRIMES INSTANTÂNEOS, PERMANENTES E INSTANTÂNEOS DE EFEITOS PERMANENTES. ... CRIME CONTINUADO.
O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalÃstico, como a morte no homicÃdio. O crime formal, por sua vez, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possÃvel que ele ocorra.
Tipos de crimesCrimes contra a pessoa;Crimes contra o patrimônio;Crimes contra a propriedade imaterial;Crimes contra a organização do trabalho;Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;Crimes contra a dignidade sexual;Crimes contra a famÃlia;Crimes contra a incolumidade pública;
Dessa forma, o garantismo pode ser entendido, segundo a teoria de Ferrajoli, como uma corrente jurÃdica que prega o respeito máximo aos direitos fundamentais e à s garantias processuais, a fim de coibir arbitrariedades judiciais e assim, proteger os indivÃduos e os réus.
Seus elementos são o fato tÃpico, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade. Vale ressaltar que a punibilidade, de acordo com grande parte da doutrina, não deve ser considerada caracterÃstica do crime, mas sim o resultado do delito, uma vez que pela ação danosa se tem a punição.
Elementos Da Culpabilidade
A partir da Teoria Normativa Pura da Culpabilidade três elementos essenciais lhes são atribuÃdos: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
Desacatar pode ser entendido como faltar com o respeito ou afrontar. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho. Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Desacatar é o mesmo que humilhar, desrespeitar, desprestigiar. Quando o sujeito ativo humilha, desrespeita, desprestigia o funcionário público no exercÃcio de sua função ou em razão dela, ele pratica o crime de desacato.
Desacato a funcionário público no exercÃcio da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
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