Elenca Nelson Luiz Pinto os seguintes requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos: cabimento, legitimidade para recorrer, interesse em recorrer, tempestividade, preparo e regularidade formal.
Se faltar algum pressuposto, o Juiz não pode entrar no mérito do recurso. O exame dos pressupostos permite conhecer ou não o recurso, e o exame de mérito concede provimento ou não. Para se dar provimento a um determinado recurso, faz-se necessário o exame de seu conteúdo.
especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
1. Pressupostos recursais intrínsecos são os pressupostos inerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito, pois na ausência do preenchimento de um dos deles, considera-se inexiste o direito de recurso. ... Isto é: só será aceito o recurso que tenha previsão na lei.
Os objetivos são: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais. Os subjetivos são: interesse jurídico e legitimidade de recorrer.
“Não é exigido depósito recursal Não, em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição, dos entes de direito público externo e das pessoas de direito público contempladas no Decreto-Lei nº 779, de 21.8.1969, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando insuficiência de recursos, receber ...
Os objetivos são: cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais. Os subjetivos são: interesse jurídico e legitimidade de recorrer.
Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.
Assim, de acordo com o art. 543-A do CPC, a repercussão geral passa a ser requisito indispensável para o cabimento do recurso extraordinário. ... O recurso extraordinário não se presta a exercer juízo sobre o mérito da decisão inquinada, de sorte que ele não serve para reapreciar o caso posto ao crivo judicial.
Em regra, no processo civil brasileiro o recurso é interposto perante quem proferiu a decisão e ele será remetido a um órgão superior. Conforme já exposto, se não estiverem presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso não será conhecido.
Ainda, Nelson Nery Jr. (1997), classifica os pressupostos de admissibilidade de forma a atribuir a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer ao requisito extrínseco. Assim, quanto ao Cabimento, tem-se que, antes de interpor um recurso, a parte deve se perguntar se a decisão é recorrível e qual recurso cabível.
O novo Código de Processo Civil aboliu o juízo de admissibilidade do recurso pelo órgão prolator da decisão impugnada, cabendo ao juízo ad quem sua apreciação, ressalvados o recurso extraordinário e o recurso especial, em que o juízo a quo possui competência para proceder ao primeiro juízo de admissibilidade provisório.
Para o juízo de admissibilidade há inúmeros pressupostos, que segundo a doutrina dominante, se dividem em pressupostos subjetivos e objetivos, que serão objeto de estudo a seguir. Os pressupostos subjetivos, de acordo com a maior parte dos doutrinadores são: legitimidade e interesse.
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