45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo."
5º , LXXVI , A, CF . A teor do disposto no inciso LXXVI, letra a, do artigo 5º da Constituição Federal, o cidadão reconhecidamente pobre, na forma da lei, tem direito em obter certidão de nascimento junto ao Cartório de Registro Civil, gratuitamente.
Certidão de nascimento e reconhecimento de paternidade são gratuitos; já imóveis adquiridos pelo Minha Casa, Minha Vida podem ser registrados com até 70% de desconto. Já as pessoas consideradas pobres têm direito a outros documentos de graça, como certidão de casamento e de divórcio.
Documentos pessoais do falecido, como:RG.CPF.Título de eleitor.Certidão de nascimento (no caso de menores de idade) ou de casamento.Carteira de Trabalho.Certificado de Reservista.Se a pessoa que morreu era beneficiária do INSS, deve apresentar o cartão do benefício.
Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.
22 curiosidades que você vai gostar
Para famílias com renda de até três salários mínimos, a escritura sairá de graça, assim como os registros da garantia real do imóvel para fins de financiamento. ...
Para obter este benefício, basta o interessado efetuar o pedido, sendo costume juntar-se a declaração no processo. A declaração pode ser feita por pessoa física ou jurídica. O benefício encontra respaldo no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil.
Para solicitar o registro de óbito é necessário apresentar o atestado de óbito (emitido pela autoridade pública ou profissional de saúde que presenciou a morte), além dos documentos pessoais do falecido, como RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento e, se possível, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor.
Para tirar a certidão de óbito será necessário apresentar no cartório a declaração de óbito, no modelo definido pelo Ministério da Saúde e com a assinatura de algum médico com registro no Conselho Federal de Medicina (CFM).
Como saber quantas parcelas falta do consórcio Honda?
Como colocar 1 ano e 1 mês de namoro?
Quais são os modelos de armação de óculos?
Como o Geografo francês Vidal de la Blache define a Geografia?
É possível recuperar o esmalte dos dentes?
Quantas sílabas tem a palavra juízo?
Como separar a palavra capitão?
Como se separa a palavra leilão?
Qual a forma correta de usar o gerúndio?
Como separar a palavra execução?
Como é jogado nos dias de hoje o handebol?
Qual é a sílaba tônica de refeição?
Como é que se separa a palavra responsável?