Art. 82 Aos Guardas Municipais compete: I - executar policiamento ostensivo, preventivo, uniformizado e aparelhado, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município.
Assim, por contrariar o artigo 144, §4º, §5º, e §8º da CRFB/88, acredito que a Guarda Municipal não possui atribuição constitucional para efetuar atividades próprias de polícia, sejam elas ostensiva (Militar) ou judiciária (civil ou federal), tais como investigações, abordagens (salvo ao visualizar o flagrante delito ´ ...
Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
A guarda municipal exerce poder de polícia no limite das suas atribuições e destinação constitucional, que não é a de preservação da ordem e da segurança pública nem, ainda, a investigar crimes, como polícia de segurança pública, mas a de proteção de bens, serviços e instalações públicos municipais.
A missão da Guarda Civil Metropolitana é a proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal.
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Comissão aprova piso salarial nacional de R$ 2 mil para guardas municipais. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa em R$ 2 mil o piso salarial nacional dos guardas municipais.
Atualmente, o salário básico é de R$ 755. A intenção inicial é escalonar as contratações as contratações em três anos, à princípio, em 2022, janeiro de 2023 e janeiro de 2024.
A doutrina militar que caracteriza as PM s, como veremos, e a lógica disciplina e hierarquia, é uma das principais diferenças dessa instituição com as Guardas Municipais, eminentemente civis.
STF reafirma que Guarda Municipal não exerce atividade perigosa.
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