São garantidos, por exemplo, salário de acordo com o piso da categoria, ou salário mÃnimo, limitação de oito horas de trabalho diárias, pagamento de horas extra, 13º salário pago proporcional ao perÃodo trabalhado (caso não exceda 12 meses), férias pagas proporcionalmente ao perÃodo trabalhado, repouso semanal ...
De acordo com a legislação trabalhista, o contrato de trabalho deve ser entendido como um acordo feito entre a contratante e o contratado. Ele pode ser feito de forma escrita ou verbal, por tempo determinado ou indeterminado.
Mais uma inovação decorrente da Reforma Trabalhista de 2017 foi justamente esclarecer a possibilidade do profissional liberal autônomo realizar contrato com empresa sem a configuração de vÃnculo empregatÃcio, ou seja, sem a necessidade de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
A rescisão do contrato de trabalho ocorre quando o contratante encerra o vÃnculo empregatÃcio com o contratado ou vice-versa. Essa decisão pode se dar de diversas formas, por isso, ambas as partes devem ficar atentas à s etapas e direitos trabalhistas envolvidos nesse processo.
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, todos os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, domésticos, safreiros (operários rurais que trabalham apenas no perÃodo de colheita) e atletas profissionais têm direito ao FGTS.
Para utilizar o Homolognet é necessário acessar o Portal do Trabalho e Emprego na internet, no endereço www.mte.gov.br. Em seguida clicar na imagem "Homogolognet Rescisões e Consultas", ou nos seguintes atalhos, sucessivamente: "Relações do Trabalho" e "Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho".
É o contrato de trabalho que tem datas de inÃcio e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. 2. Quais as principais diferenças entre o contrato por prazo determinado já previsto na CLT e o contrato por prazo determinado da nova Lei?
Sim, pode ser prorrogado quantas vezes as partes quiserem, desde que não ultrapasse o limite de 2 anos. 5. O que é prorrogação e como ela ocorre? Prorrogação é a dilatação do prazo de duração do contrato, sem nenhuma interrupção dentro de sua vigência.
No caso de trabalhador horista, o contrato de trabalho é contÃnuo e isso implica em dedicação exclusiva ao empregador. Para quem realiza trabalho intermitente, o perÃodo de inatividade não é considerado tempo à disposição do empregador e, por isso, não é remunerado.
A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer atividade da empresa, devendo gerar, obrigatoriamente, aumento de postos de trabalho (vagas). 3. O trabalhador que for contratado pela nova modalidade tem Carteira de Trabalho assinada?
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