Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: Pela redação original, para que tivéssemos um crime militar com base no inciso II do art.
64, II), e dos crimes impropriamente militares (aqueles que possuem igual definição no Código Penal Comum)1, a referida Lei agora instituiu os crimes militares por extensão (aqueles previstos exclusivamente na legislação penal comum, isto é, no Código Penal (CP) e na legislação extravagante).
são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar. o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.
Pena – detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada”. Verifica-se, portanto, serem elementos constitutivos do delito: a) a ausência sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer e; b) que o período de ausência seja superior a oito dias.
Agora, analisaremos a sua possibilidade de aplicação no processo penal. A detração está prevista no art. 42 do Código Penal, que dispõe:
Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado.
Os arts. 191, I e II (concerto para deserção), 193 (favorecimento a desertor) e 194 (omissão de oficial) do CPM não tipificam propriamente crime de deserção, mas outros crimes que gravitam em torno da deserção em tempo de paz. 1.2. Deserção simples (ou comum)
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