A opção de "Novo processo" permite que o usuário realize o cadastro de processos, que consiste nos dados iniciais do processo, seu assunto, suas partes, suas características, a petição inicial juntamente com os documentos necessários.
O processo protocolado quer dizer que ele foi recebido no órgão e sua análise foi iniciada. Os prazos para cumprimento variam de acordo com o órgão e o tipo de processo, mas em geral, não acontece nada se o servidor público demora mais (e muito mais) para analisar o caso.
Ação distribuída significa que o advogado ingressou com a sua ação e o juiz irá receber em breve e dar o primeiro DESPACHO (decisão para andamento do processo).
Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
O protocolo jurídico é um livro onde são transcritos todos os documentos e as entradas e saídas de uma entidade. Portanto, esses registros, desde que dentro das normas legais, tem fé pública. Ou seja, servem como evidências em casos de controvérsias jurídicas.
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Significado de Protocolar
adjetivo Que se pode referir a protocolo, aos registros de atos oficiais, de correspondência institucional: procedimento protocolar. Formal; que segue o protocolo, as normas: cerimônia protocolar.
Significado de Protocolado
adjetivo Registrado em protocolo; que se registrou como ato oficial, geralmente em repartição pública ou órgão governamental competente. Que contém o registro com o número e dada em que um processo foi catalogado ou registrado.
Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.
De acordo com a Constituição Cidadã, a legitimidade para a propositura da Ação Popular é do cidadão, seja brasileiro nato ou naturalizado e que se encontre no gozo dos direitos políticos. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado de que a pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.
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