O artigo 1º da referida lei, define crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores como sendo condutas caracterizadas por meio da ocultação, dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade dos bens oriundos de crimes como tráfico de entorpecentes, ...
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.613/98 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Nas palavras de André Luís Callegari é a atividade de investir, ocultar, substituir ou transformar e restituir o dinheiro de origem sempre ilícita aos circuitos econômico-financeiros legais, incorporando-o a qualquer tipo de negócio como se fosse obtido de forma lícita.
Fases da Lavagem de Dinheiro
A lavagem de dinheiro é uma prática criminosa que tem como objetivo esconder a origem ilícita de algum capital ou outros ativos irregulares, como joias, imóveis e empresas fantasmas.
O próprio artigo 1º da Lei n. 9.6 define a lavagem de dinheiro como “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
No Brasi o crime da lavagem de dinheiro é regulamentado pela Lei nº 12.6, que ampliou a abrangência da legislação penal. A legislação, em seu artigo 1º, ... A pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de três à dez anos de reclusão, e multa.
A lei ainda prevê demais condutas que são consideradas lavagem de dinheiro, quais seja, converter em ativos lícitos os valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica com ilícito penal anteriormente cometido (do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal).
A lavagem de dinheiro é um passo crucial no sucesso de atividades ilícitas e há inúmeras organizações tentando lidar com o problema. É uma tarefa desafiadora traçar as origens de qualquer depósito quando ocorrem cerca de 700.000 transferências globais diariamente. Como dizer qual é o dinheiro sujo e qual é o limpo?
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