O objetivo da previdência social é a proteção do segurado em caso de doença, invalidez, morte, idade avançada, maternidade, desemprego, bem como de seus dependentes, através da pensão por morte e do auxílio reclusão, além do pagamento do salário-família ao segurado (art. 201, da CF/88).
A Assistência Social tem como função de igualar, dar amparo igualitário para as pessoas que dela necessitar, onde suas características fundamentais são o estado de necessidade, tendo como natureza a não contribuição, constituído na obrigação do Estado em prol dos desprovidos, que possam ter acesso, para alcançar um ...
Dentre os princípios norteadores da seguridade social, destacam-se a universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços (entre trabalhadores urbanos e rurais), cuja prestação deverá obedecer a critérios de seletividade e distributividade.
5 – OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.
universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a toda a população; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutividade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação do custeio; diversidade da base de financiamento; ...
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A Assistência Social
Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.
Nesse sentido, pode ser feita a primeira distinção em relação aos subsistemas previdenciário e assistencial: a previdência social atende aqueles que contribuem, enquanto a assistência não requer participação contributiva.
A Previdência Social brasileira tem sua origem no Seguro Social alemão, tripartite, sustentado pelas contribuições do empregador, do empregado e do Estado. Assistência Social é obrigação do Estado, devendo ter seu custeio dos tributos indiretos, impostos que se pagam o tempo todo.
O Instituto Nacional do Seguro Social (o INSS) é uma autarquia gerenciada e pertencente ao Ministério da Economia, cujo ministro responsável atualmente, durante o Governo Bolsonaro, é o Paulo Guedes. Já a Previdência Social é como um seguro que é gerenciado e administrado pelo INSS.
Portanto, Seguridade Social é gênero do qual Previdência Social é espécie, em outras palavras, a previdência social está contida dentro da seguridade junto com a assistência e a saúde.
Este profissional pode trabalhar em empresas privadas, órgãos públicos – como secretarias de saúde, postos de saúde e hospitais – e ONGs. As oportunidades para o profissional de serviço social têm aumentado cada vez mais nas capitais.
Programas sociais do governoBolsa Família. ... FGTS Emergencial. ... Tarifa Social de Energia Elétrica. ... Benefício de Prestação Continuada (BPC) ... Carteira do Idoso. ... Benefício Emergencial. ... Programa Brasil Carinhoso. ... Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)
Suas principais áreas de atuação são assistência social, saúde, justiça, educação, habitação, relações de trabalho, entre outras. Os campos de trabalho são administração pública, empresas privadas, organizações não governamentais, movimentos sociais.
Para trabalhar como assistente social, é preciso concluir a graduação em Serviço Social. O curso tem o intuito de formar profissionais aptos a lidar com a dinâmica social e as circunstâncias individuais e comunitárias. A formação é realizada no formato bacharelado e dura, em média, quatro anos.
Programa social consiste em uma ação governamental no sentido de trazer melhorias à condição material relacionada à população. Assim, um programa deste tipo atua em lacunas deixadas no campo social, causadas devido ao sistema econômico ou à falta de ações do governo.
Serviços oferecidos pelo CRASServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV)Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos.
São serviços,programas,projetos de Proteção Social Básica: Programa de Atendimento Integral à Família;Agente Jovem;Apoio a Pessoa Idosa,Apoio a Pessoa com Deficiência,Benefício de Prestação Continuada,Programas de geração de Trabalho e Renda,Benefícios Eventuais (auxílio natalidade e mortalidade), Bolsa Família.
O Projeto de Lei 41/21 determina que o salário do assistente social será de R$ 5.500 para jornada de 30 horas semanais. Depois, o valor deverá ser reajustado conforme a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Mas a gente aposta que você ainda quer saber: no Serviço Social, o mercado de trabalho é bom? Pode ficar tranquilo, porque com o diploma e registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) de seu estado você encontra diversas oportunidades.
De forma sucinta o direito a saúde é destinado a todos os indivíduos, quer brasileiros ou quer estrangeiros, trabalhadores ou não. Isso não quer dizer, entretanto, que o Estado se verá obrigado a conceder a todos os indivíduos, todos os benefícios por eles pleiteados.
No Brasil, existem dois tipos de previdência privada: a fechada e a aberta. A previdência complementar fechada, também conhecida como fundo de pensão, é oferecida exclusivamente por algumas empresas aos seus funcionários e também por entidades de classe a seus associados, como é o caso dos advogados, por exemplo.
O primeiro (VGBL) é classificado como seguro de pessoa, enquanto o segundo (PGBL) é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre os dois reside no tratamento tributário dispensado a um e outro. Em ambos os casos, o imposto de renda incide apenas no momento do resgate ou recebimento da renda.
Salário-maternidade
No Brasil, há dois regimes de previdência social: RGPS e RPPS. O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é o sistema mais abrangente, destinado a profissionais com carteira assinada, autônomos, segurados especiais ou qualquer pessoa que tenha contribuído de forma autônoma para o INSS.
Em resumo, se você faz a declaração de ajuste anual completa e contribui com até 12% da sua renda anual, é mais indicado que você escolha o PGBL. No entanto, se você quer contribuir com mais de 12% da renda anual, ou ainda, optou pela declaração de imposto simplificada, é mais indicado que você opte pelo VGBL.
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