Quais são as vedações constitucionais?

Pergunta de Yara Andreia Fonseca de Freitas em 31-05-2022
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Vedações Constitucionais são limitações inseridas no contexto da Constituição Federal Brasileira (pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, banimento, cela escura e outras sanções cruéis), garantindo que a pena não contraste com a finalidade imposta ao Estado de zelar pela dignidade da pessoa humana, nem ir ...

Quais são as vedações constitucionais aos entes federados?

É elenca algumas práticas vedadas aos entes da federação, tais como: "Estabelecer cultos religiosos ou igrejas" e segue com outros verbos (subvencionar, embaraçar o funcionamento, manter relação de dependência).


Quais são as vedações constitucionais em matéria orçamentária?

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Esta vedação constitucional proíbe, durante a execução orçamentária, mudanças no orçamento não autorizadas pelo Parlamento.

Quais são as vedações constitucionais aos membros do Ministério Público?

128, inciso II, alíneas “a” usque “f”, e § 6º da Constituição, prevê vedações, quais sejam: a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, ...

O que diz o artigo 167 da Constituição Federal?

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO ORÇAMENTO PÚBLICO


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Qual o valor da multa do artigo 167?

Segundo o artigo 167 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, não utilizar cinto de segurança é infração grave, com notificação de 5 pontos, multa atualizada de R$ 195,23 e retenção do veículo até que todos coloquem corretamente o cinto de segurança.

Não é vedado aos membros do Ministério Público?

I- É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério, exceto quando em disponibilidade ou aposentado. II- É vedado aos membros do Ministério Público exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

É vedado a membro do Ministério Público exercer?

Art. 24 - É vedado aos membros do Ministério Público dos Estados: I - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista; II - exercer a advocacia.

Quais as garantias e impedimentos do Ministério Público?

2.4.

128, § 5º, I, da Constituição, estabeleceu que são garantias dos membros do Ministério Público: a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.



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