As políticas públicas no campo da educação inclusiva se referem a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino.
A inclusão social é o termo utilizado para designar toda e qualquer política de inserção de pessoas ou grupos excluídos na sociedade. Portanto, falar de inclusão social é remeter ao seu inverso, a exclusão social.
Estes são alguns exemplos de leis inclusivas que já foram criadas no país: proteção das mulheres contra a violência doméstica: lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); garantia de direitos às pessoas idosas: lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); criminalização do racismo: lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo);
A atuação das políticas públicas da educação está relacionada com o desenvolvimento social. Assim, são objetivos delas a erradicação do analfabetismo, a universalização do ensino, o acesso à tecnologia e à profissionalização, entre outros.
As políticas públicas de acesso ao ensino superior visando a inclusão social tratam-se de medidas compensatórias, visando equilibrar o acesso aos bens sociais, levando-se em consideração o princípio da igualdade na escolaridade, bem como na inserção profissional mais qualificada (CURY, 2005).
As políticas públicas são fundamentais para a implantação de um sistema educacional inclusivo no país, pois através delas são definidas e implementadas normas, diretrizes, programas e ações que irão chegar às escolas de todo o país.
Os grupos acolhidos pela educação inclusiva devem recebê-la de forma pautada nos seguintes princípios e fundamentos: Toda pessoa tem o direito de acesso à educação. Toda pessoa aprende. O processo de aprendizagem de cada pessoa é singular.
Este estudo tem como objetivo analisar as políticas públicas como meio para a inclusão social no Brasil através do acesso ao ensino superior.
O objetivo das políticas públicas de inclusão social na educação superior deve ser a formação de uma comunidade cívica que une alto grau de tolerância e elevado capital social, ... Com isto, expandem-se as possibilidades de ampliação das políticas de equidade na oferta educacional do ensino superior no Brasil.
Políticas de inclusão. O termo política é tão antigo quanto à origem da escrita de acordo com embasamento de Wolfgong Maar (1994). As primeiras civilizações já se organizavam politicamente, embora, obviamente, de um jeito diferente do que vivenciamos hoje, mas tinham uma organização institucional própria.
Políticas públicas no Brasil No Brasil, as políticas são elaboradas pela análise das necessidades e pela participação dos cidadãos. Grande parte dos governos oferece a possibilidade de que as pessoas indiquem quais são as necessidades que consideram mais urgentes na sua região. E isso pode ser feito de várias maneiras.
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