Quais são as penalidades da Lei Maria da Penha?

Pergunta de Cristiana Lara de Ferreira em 27-05-2022
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A Lei Maria da Penha proíbe as penas somente pecuniárias (penas de cunho financeiro, como pagamento de multas e cestas básicas). A violência contra a mulher independe de sua orientação sexual. A mulher deve avisar se o/a agressor/a descumprir as medidas protetivas, pois constitui crime e enseja prisão.

Quais são as punições previstas na Lei Maria da Penha?

Esse tipo de violência passa a ser prevista, no Código Penal, como agravante de pena. A pena para esse tipo de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano. A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência.


O que acontece depois da queixa Maria da Penha?

Após o Boletim de Ocorrência

Em casos de urgência, o juiz responsável pelo caso pode solicitar uma medida protetiva de emergência, determinando o afastamento do agressor e a proibição de qualquer forma de contato com a vítima e sua família.

Qual a condenação para Maria da Penha?

A lei também aumentou o tempo máximo de detenção no caso de lesão corporal leve em contexto familiar e doméstico, de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de que se aproxime da mulher agredida e dos filhos.

Quanto tempo demora para sair uma medida protetiva?

18 da Lei Maria da Penha. O juiz competente receberá o pedido de medida protetiva e terá 48 horas para analisá-lo e proferir decisão.

Lei Maria da Penha: Peculiaridades da sentença condenatória.


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Como fazer para retirar um processo da Lei Maria da Penha?

É necessário que a vítima de violência doméstica, através de seu defensor constituído, peticione no processo de violência doméstica o requerimento de designação para audiência de retratação/justificação, momento em que poderá retirar a queixa, ou seja, renunciar ao processo.

Qual a pena mínima que agressor poderá responder?

Quem descumpre medidas protetivas impostas pelo juiz em favor da mulher não pode responder pelo delito, cuja pena mínima é de três meses de detenção, como previsto pelo artigo 24-A da Lei 11.340/2006.

O que acontece no processo Maria da Penha?

Principais inovações da Lei Maria da Penha

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual. Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz. Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

Quantos anos de cadeia por agressão?

Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.



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