Por regra, o pagamento de salário deve ser feito em espécie, ou seja, em dinheiro, na moeda corrente nacional. Contudo, com a edição da portaria n. 3.281/1984 do MTE, passou a ser aceito o recebimento de salário por cheque e por depósito bancário, desde que seguidas algumas disposições legais e aceito pelo trabalhador.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não obriga as empresas a oferecerem o adiantamento. Contudo, é necessário estabelecer um acordo entre empregado e empregador no ato da contratação. Caso a empresa opte por oferecer o pagamento quinzenal, isso se torna um direito de todos os funcionários, sem exceção.
O artigo 459 da CLT expõe que o salário deve ocorrer, no mais tardar, até o 5º dia útil. Registra-se que sábado é considerado dia útil sem expediente bancário. Por tal motivo, o sábado deve ser computado para o cálculo do 5º dia útil do mês, excluindo do cálculo os domingos e feriados, inclusive municipais.
A legislação brasileira diz que os trabalhadores devem receber seus salários até o quinto dia útil do mês. Mas, quando esse dia cai em um sábado, muitas dúvidas podem surgir.
Existem três maneiras que permitem que o salário seja pago, são elas: - por tempo de trabalho – o valor é fixo; - por produção - é variável e depende exclusivamente do funcionário; - por tarefa (comissão) – misto, o funcionário recebe um valor fixo + um valor por vendas, por exemplo.
A CLT diz, também, que, em geral, o salário deve ser pago em espécie (em dinheiro) e na moeda corrente do Brasil. Ou seja, para este diploma legal, instituída no ano de 1943, o empregador está impossibilitado de pagar o seu funcionário de maneira outra que não seja em pecúnia.
A magistrada citou que o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT dispõe que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. ...
, § 6º da CLT, que estabelece 10 dias para o pagamento a contar do fim do contrato (data equivalente à notificação da dispensa – em caso de aviso prévio indenizado, ou, ao último dia trabalhado, no caso da modalidade de aviso trabalhado).
Caso o atraso seja de até 20 dias, haverá correção monetária pelo período e mais um adicional de 10% sob o valor devido pelo empregador. Já em situação em que o não pagamento se estenda além do período supracitado, será somado à multa anterior, um adicional de 5% do valor total a cada dia útil.
Bem, via de regra, conforme determina o artigo 465 da CLT, o salário deve ser pago nos DIAS ÚTEIS e no próprio local de trabalho, podendo ocorrer durante o expediente ou imediatamente após o seu encerramento. A CLT diz, também, que, em geral, o salário deve ser pago em espécie (em dinheiro) e na moeda corrente do Brasil.
Você sabe como fazer o cálculo de salário corretamente? A cada mês ou ciclo, o Departamento Pessoal (DP) de uma empresa precisa calcular os acréscimos e descontos que devem ser considerados para a remuneração de cada trabalhador.
Na prática, o empregador pagará o valor do salário para a funcionária, com todos os descontos legais devidos. O governo então reembolsará a empresa após o pagamento do benefício. As mulheres podem continuar com o trabalho remunerado até o nascimento, se declararem explicitamente que é sua decisão pessoal fazê-lo.
Calcular a folha de pagamento online tem funções operacionais, contábeis e fiscais. É como um registro ao qual os funcionários têm direito. Portanto, é um documento e distingue o salário total (excluindo o desconto total) do salário líquido (que é o desconto devido aos profissionais).
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