Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.
Termo: Receita Extraorçamentária
São exemplos: depósitos em caução, fianças, operações de crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
b) Receitas extraordinárias: são aquelas receitas públicas não permanentes/usuais que ocorrem, por exemplo, no caso de guerra e doações.
De acordo com a Lei no 4.320/64, art. 103, os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. Verdade. ... Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
São exemplos de receitas extraorçamentárias os recursos financeiros que adentram nos cofres públicos a título de fiança, caução, depósitos para garantia, etc.
32 curiosidades que você vai gostar
As receitas (ou ingressos) extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. ... Como exemplo de receitas extraorçamentária temos: valores consignados em folha de pagamento, INSS, depósitos judiciais e extrajudiciais, cauções, etc.
As receitas de capital são: Operações de Crédito, Alienação de Bens, Amortização de Empréstimos, Transferências de Capital, outras Receitas de Capital.
Termo: Restos a Pagar
Despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
As despesas avulsas são todas as despesas que não foram lançadas em um relatório. Por causa disso, elas não podem ser enviadas para aprovação.
São exemplos de receitas correntes, EXCETO:a) Receita tributária.b) Transferências intergovernamentais.c) Receita agropecuária.d) Receita da dívida ativa proveniente de amortização de empréstimos e financiamentos.e) Transferências para combate à fome.
Podem ser receitas voluntárias (ex: Estado estabelece um convênio com o Município e transfere recurso para ele realizar uma determinada política pública), mas também podem ser obrigatórias (quando a constituição manda um ente transferir receita a outro ente, consoante preconizam os artigos 157 a 162 da Constituição da ...
Receitas primárias (ou receitas não financeiras) do governo: são aquelas, por exemplo, provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria, que compõe a chamada “carga tributária” do Brasil.
As fontes de recursos constituem-se de determinados agrupamentos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, e servem para indicar como são financiadas as despesas orçamentárias.
III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda.
Receita Corrente - Tributária. Tributo é uma das origens da Receita Corrente. ... Receita Corrente - Contribuições. ... Receita Corrente - Patrimonial. ... Receita Corrente - Agropecuária. ... Receita Corrente - Industrial. ... Receita Corrente - Serviços. ... Receita Corrente – Transferências Correntes. ... Receita Corrente – Outras Receitas Correntes.
Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital). ...
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
2. Grupo de Natureza de Despesa – GND1 – Pessoal e Encargos Sociais. ... 2 – Juros e Encargos da Dívida. ... 3 – Outras Despesas Correntes. ... 4 – Investimentos. ... 5 – Inversões Financeiras. ... 6 – Amortização da Dívida.
Os Restos a Pagar não processados referem-se a despesas que já foram empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência.
Toda a inscrição em Restos a Pagar deverá ter um registro contábil com débito na classe 5 e crédito na classe 6. No controle da execução dos Restos a Pagar (liquidação, pagamento) deverá ser registrado débito e crédito em contas da classe 6.
Os restos a pagar são despesas para as quais há um registro e a reserva de dotação do orçamento no momento, ou pelo menos no ano, de realização da despesa. Por outro lado, as despesas de exercícios anteriores são aquelas despesas que ocorreram, mas não houve registro e nem foi reservada dotação orçamentária à época.
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a receita de contribuições, a receita patrimonial, a receita agropecuária, a receita industrial, a receita de serviços e outras. Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º.
Consideram-se receitas de capital: operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferência de capital, inversões financeiras e juros de empréstimos. Consideram-se despesas correntes: despesas de custeio, transferências correntes e investimentos.
Como recuperar documentos do Word?
Como fazer um acordo de banco de horas?
Quanto tempo tem uma seguradora para resolver um sinistro?
Tem como recuperar o número do chip cancelado?
Como limpar armação transparente?
Como o Massapê é usado na agricultura?
Como o urubu localiza a carniça?
Como é classificado o trigo comercial?
Como recuperar nota excluída do emissor gratuito?
Quantos km urubu sente cheiro?
Como saber se uma planta está morta e se pode recuperar?
Que adaptações O urso polar apresenta para sobreviver nesse ambiente?
Como ativar Corel Draw 2019 Permanente?
Como se conta a gravidez pelo ultrassom?
Como é o ensino da língua portuguesa para o surdo atualmente?