Procedimento legislativo comum ordinário
O processo legislativo, segundo Meirelles (2006), compreende as seguintes fases e atos considerados essenciais à tramitação do projeto de lei, sendo: a iniciativa, discussão, votação, sanção e promulgação, ou veto.
O processo legislativo, no nosso paÃs, é regulamentado pelo Art. 59, da Constituição Federal. Esse tipo de processo garante que os debates, as decisões e os processos de construção dos acordos polÃticos sejam públicos e de conhecimento da população.
A nÃvel nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. A nÃvel estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. Por fim, a nÃvel municipal, existem as Câmaras Municipais, na qual atuam os vereadores. E como funciona o poder Legislativo?
Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo? As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu TÃtulo IV, CapÃtulo I - Do Poder Legislativo.
Já o Poder Legislativo tem suas várias funções definidas no TÃtulo IV, CapÃtulo I da Constituição. As principais delas estão ligadas à criação de leis e fiscalização do executivo. A nÃvel nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais.
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