Quais os sujeitos admitidos a propor ação perante o Juizado Especial?

Nos termos do § 1º do artigo 8º da Lei 9.099/95 [1] , “somente as pessoas físicas serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial”. Assim, as pessoas jurídicas estão excluídas da possibilidade de figurarem no pólo ativo das demandas ajuizadas nessa Justiça especializada.

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial?

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."

Quem possui legitimidade para atuar nos Juizados Especiais?

Em resumo, tem legitimidade ativa no juizado especial estadual: a) as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, com a ressalva acima, no tocante as pessoa físicas cessionárias de direitos de microempresas e empresas de pequeno porte; b) as microempresas; c) as empresas de ...

Serão admitidos às a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n 9.099 95 a as sociedades de economia mista por serem pessoas de direito privado?

QUESTÃO 39: Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela lei no 9.099/95: (A) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio. ... (D) as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

Serão admitidos às a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei no 9.099 95?

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95: os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada. as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

Juizado Especial Cível: Quem Pode ser AUTOR E RÉU no Âmbito do Juizado Especial Cível?

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Serão admitidos às a propor ação perante o Juizado Especial Cível?

§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."

Quais casos são julgados pelos Juizados Especiais Criminais?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Quem não pode ser réu no Juizado Especial Cível?

8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Quem pode litigar nos juizados especiais cíveis estaduais?

As Pessoas que podem Propor Ação perante os Juizados Especiais Cíveis: A lei é bem sobre quem possui legitimidade para ajuizar demandas nos Juizados Especiais: somente as pessoas físicas, excluindo-se as cessionárias de pessoas jurídicas.