Assim, para a caracterização deste tipo de responsabilidade é necessária a presença de três pressupostos: ato ilícito, resultado danoso e nexo causal entre ambos. Há de se notar a ausência do elemento anímico na teoria em apreço, sendo esta a principal diferença entre as duas teorias de responsabilidade civil.
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
927 do Código Civil concede ao empregador a obrigação de ressarcir o dano havendo ou não a presença de dolo e culpa (responsabilidade objetiva) quando praticar atividades de risco, sendo suficiente a prova do dano e sua relação de causalidade, para outorgar a indenização.
Ambos os elementos – dano e causalidade – são imprescindíveis tanto na responsabilidade civil subjetiva quanto na objetiva. Para contribuir acerca dos elementos que compõem a responsabilização civil, a conduta humana torna-se um dos elementos imprescindíveis para caracterização do mesmo.
Tendo como análise os conceitos supramencionados, identifica-se quatro pressupostos do dever de indenizar: conduta humana, nexo causal, culpa (lato sensu) e dano. A conduta humana pode ser causada por uma ação ou uma omissão, imprudência ou negligência, de forma a caracterizar dolo ou culpa.
O elemento culpa é o elemento diferenciador entre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva. É caracterizada a culpa, quando o agente age com negligência, imprudência ou imperícia. É necessário também que além da culpa haja a existência do dano e o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo causado.
CLT, que determina que a empresa (empregador) assume os riscos da atividade econômica. Ou seja, na medida em que o direito do empregado de não suportar os riscos da atividade é violado, surge o direito de reparação para o empregador.
- Para atender a situações de emergência. Dessa forma, toda empresa – cujas atividades possam oferecer algum risco à saúde do funcionário -, deve fornecer esses equipamentos. Além disso, também devem garantir que estão em boa qualidade, orientar seu uso de forma adequada, e substituí-lo, caso seja danificado.
Pela teoria do risco profissional, o dever de indenizar está presente quando o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou da profissão do lesado. Pela teoria do risco excepcional, a responsabilidade está presente, quando o dano decorre de situação anormal, escapando da craveira comum da atividade da vítima.
a) ação ou omissão; b) dano; c) elo de causalidade entre ação/omissão e dano; Para que alguém seja responsabilizado civilmente por um dano, é preciso que algum ato tenha sido praticado ou deixado de praticar, seja pelo próprio agente ou por pessoa ou animal de que ele seja responsável.
Mas não acaba por aí: é responsabilidade do empregador custear o tratamento médico completo do empregado, de ressarcir os danos materiais e morais que o empregado sofrer. Dano material é o prejuízo ou a perda que o empregado tiver, que possa ser mensurado em seu patrimônio.
O artigo 462 da CLT autoriza o desconto de danos causados pelo empregado, desde que isso tenha sido estipulado no contrato de trabalho assinado pelo funcionário. Mas é importante saber que todo instrumento de trabalho deve ser fornecido pela empresa e que o desconto deve ser sempre igual ao valor de custo.
64) (grifo nosso) Repita-se, o desconto em caso de culpa do empregado, não deve se confundir com os riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pelo empregador, mas sim a atitudes equivocadas, eivadas de culpa (negligência, imperícia e imprudência), e verificadas pelos empregados no desempenho de suas funções.
Responsabilidade do Empregador: Quais as atividades que podem ser consideradas de risco? Imagine que você é vigilante armado e trabalha na portaria de um banco privado. Ao defender a vida e o patrimônio das pessoas que estão no local, foi alvejado por um assaltante. Situações similares acontecem com trabalhadores, todos os dias, em nosso país.
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