Para a configuração da condição será preciso a ocorrência dos seguintes requisitos: a) aceitação voluntária, por ser acessória da vontade incorporada a outra, que é a principal por se referir ao negócio que a cláusula condicional se adere com o objetivo de modificar uma ou algumas de suas conseqüências naturais; b) ...
1) CONDIÇÃO
É a clausula (exclusivamente da vontade das partes) que subordina a eficácia do negocio jurídico a um evento futuro e incerto. Os três requisitos para a condição são: voluntariedade, futuridade e a incerteza.
Art. 121 . Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .
Nos termos do artigo 121 do Código Civil, condição é a cláusula contratual derivada exclusivamente da vontade das partes que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro e incerto. As condições podem ser suspensivas ou devolutivas.
Nesse sentido, os requisitos da validade do negócio jurídico são elencados no art. 104, I, II, III do Código Civil, sendo os requisitos de caráter geral: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita e não defesa em lei.
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Negócios jurídicos.
São negócios jurídicos os atos de vontade humanos dirigidos à realização de determinado efeito ou consequência jurídica. Ao praticar um negócio jurídico, o sujeito age com a finalidade de produzir efeitos em sua esfera de direitos.
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Significado de Condição
substantivo feminino Característica, aspecto ou essência que determina algo ou alguém: condição humana; condição financeira. Estado em que algo ou alguém se encontra: o carro está em boas condições; o doente está em péssimas condições.
A Condição Humana pode ser entendida como o horizonte no qual se perfila toda a existência humana, com o mundo a servir de lugar de exílio, de refúgio ao indivíduo. Este terá na morte, única certeza do indivíduo, o incontornável momento de confronto com a sua própria condição humana.
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