Os atos processuais da execução penal são públicos, e a publicidade só poderá ser limitada por lei quando a defesa da intimidade do sentenciado ou o interesse social o exigirem. A publicidade dos atos processuais conduz a uma garantia de independência, imparcialidade, autoridade e responsabilidade do juiz.
De acordo com a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios: da humanidade das penas; da legalidade; da personalização da pena; da proporcionalidade da pena; da isonomia; da jurisdicionalidade; da vedação ao excesso da execução e, finalmente, da ressocialização.
são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Este, sem sombras de dúvidas, é o princípio basilar do Direito Penal, afinal, tudo deve estar em conformidade com a lei constitucional. Ele está contemplado no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal que diz: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Como a legalidade, jurisdicionalidade, devido processo legal, imparcialidade do juiz, igualdade das partes, contraditório, ampla defesa, entre outros, alguns dos quais serão abordados mais aprofundadamente mais adiante. O condenado é sujeito de direitos e deveres, preconizado pelo princípio de humanização da pena.
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O princípio acusatório que unifica o sistema homônimo é regido pela ideia de dialeticidade processual, no sentido de que aquilo que é introduzido para julgamento posterior é feito pelas próprias partes, sendo o juiz tão somente o destinatário final da prova.
A finalidade de execução penal é proporcionar condições para a harmônica integração social, além de aplicar a sentença como também a recuperação do detento. E para que seja possível, o Estado deve buscar cooperação da comunidade para que o retorno do sujeito ao convívio social seja o mais positivo possível.
Resumo sobre os princípios fundamentais
Estado Democrático de Direito, Soberania Popular, Soberania, Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valorização do Trabalho, Livre iniciativa e Pluralismo Político. Eis os pilares que sustentam todos os demais direitos constitucionais.
No nosso ordenamento jurídico a pena possui duas finalidades básicas, quais sejam: retributiva, que representa a resposta do Estado concernente à infração realizada; e preventiva, no intuito de evitar a realização de novas infrações penais.
De acordo com este princípio a pena dever ser proporcional ao crime praticado, não sendo permitido o desequilíbrio entre a infração e a sanção imposta. O princípio da proporcionalidade encontra-se inserido na Carta Magna, em seu artigo 5º, XLVI, que preconiza a individualização da pena.
Princípio da responsabilidade pessoal
XLV da Constituição Federal brasileira estabelece o princípio da personalidade da pena. Proíbe assim, a penalização por obra de outrem.
De acordo com o que pregoa a doutrina, a Execução Penal é regida pelos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da individualização da pena e da jurisdicionalidade. O princípio da isonomia é encontrado na Constituição da República, que estabelece, em seu art.
Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Princípio da reserva legal: o legitimador da atuação do Estado na persecução penal. Uma das exigências trazidas pelo Princípio da Reserva Legal, é de que o agente somente poderá ser processado, se sua conduta for previamente tipificada (com clareza e precisão) como crime.
Princípio da legalidade
5º, inciso XXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) sejam representados pelas expressões latinas: nullum crimen sine lege e nulla poena sine lege. Isto é, não há crime sem lei e, consequentemente, não há pena sem lei.
Os princípios constitucionais são os valores básicos da ordem jurídica. Incluem os princípios políticos-constitucionais (ou fundamentais) e os princípios jurídicos-constitucionais. Os princípios políticos-constitucionais são os valores do estado democrático de Direito (respeito aos direitos e garantias fundamentais).
Os princípios são normas-síntese ou normas-matriz. Há três tipos de princípios: 1. Princípios políticos constitucionais são os que traduzem as opções políticas fundamentais conformadoras da Constituição, dito de outra forma, são decisões políticas fundamentais sobre a forma de existência da Nação.
Esse artigo busca uma abordagem sobre os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes expressos na Constituição Federal no caput.
Os fundamentos na Constituição republicana de 1988
De acordo com o caput e os incisos do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, são fundamentos da República Federativa do Brasil, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
O PROCESSO DE EXECUÇÃO
A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor.
A relação jurídica na execução penal é constituída por direitos e deveres dos sentenciados com a Administração e vice-versa. Sendo assim, o condenado faz uso de seus direitos, não suprimidos pela sentença judicial transitada em julgado, e a Administração assume deveres para a garantia destes.
O pressuposto fundamental da execução penal é a existência de uma sentença condenatória ou absolutória imprópria (absolvição com imposição de medida de segurança) transitadas em julgado.
Portanto, o sistema processual penal adotado no Brasil é o sistema acusatório, embora não o esteja expressamente na legislação brasileira.
Conceituando, a ampla defesa é o conjunto de meios de que os acusados penalmente dispõe para rechaçar uma acusação que considerem injusta ou excessiva. No entanto, apesar de a ampla defesa estar prevista no mesmo inciso que trata do contraditório, estas duas figuras não podem ser confundidas.
O princípio da verdade real estabelece que o julgador sempre deve buscar estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, devendo existir sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos.
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