Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta. ... A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.
Recentemente, a alíquota do preparo foi elevada para 4% no Estado de São Paulo, por força da Lei nº 15.855/2015. Como regra geral, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, ocasião em que também deve ser comprovado o pagamento do porte de remessa e de retorno dos autos físicos.
“Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória”. Trocando em miúdos: se sua demanda não ultrapassar vinte salários mínimos, você pode ingressar no JECiv sem patrocínio de advogado.
Preciso de um advogado para ir na audiência de conciliação? Sim, pelo que determina a lei, o acompanhamento de um advogado ou defensor público é obrigatório, porém, na prática, muito juízes aceitam a presença da parte sem advogado.
Riscos naturais Os riscos naturais e a prevenção de catástrofes 2. Risco– possibilidade de ocorrer um perigo com consequências negativas para as pessoas ou para o ambiente em geral. 3.
Pois bem, retornando a como demonstrar que merece o benefício, é imperioso sob a nova regulação de Processo Civil que se considere que atualmente essa suspensão das custas pode ser total ou parcial. Além disso, cabe parcelamento (do valor total ou do valor parcial).
A limpeza constante dos locais em que há trânsito de pessoas é de extrema importância para evitar riscos biológicos. A limpeza com água corrente e sabão ou detergente pode ser suficiente para eliminar o material biológico, como por exemplo, sangue, fluídos corporais e resíduos de tecidos. Tudo deve ser limpo antes e após o uso.
Nesse passo, para que alguém tenha a pretensão de ser beneficiado, a primeira coisa que deve saber, e sobre a qual deve fundamentar, é qual o valor que teria de pagar. Quais são as custas cuja exigibilidade pretende suspender.
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