O limite subjetivo da coisa julgada é definido pelo artigo 472, 1ª parte, do CPC, que dispõe: “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”[8].
Enquanto os limites objetivos da coisa julgada buscam saber qual parte da sentença transita em julgado, ou seja, aquilo que se reveste pelo manto da coisa julgada, os limites subjetivos buscam saber quem será beneficiado ou prejudicado pela sentença.
Partindo disso, observa-se que limites temporais da coisa julgada consistem na delimitação do momento até o qual a res iudicata opera e das condições para que haja a alteração da decisão judicial.
Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
De acordo com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".
Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Art.
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O provimento jurisdicional atua nos limites objetivos da lide definidos na petição inicial. A apreciação desse pedido é definida pelo levantamento dos depósitos efetuados, pelos reflexos das horas extras e pela multa fundiária, por interpretação restritiva da pretensão deduzida na demanda.
LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA
O art. 468 estabelece que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.” Dessa forma, o que não foi objeto do pedido, o que não integrou o objeto do processo não estará atingido pela coisa julgada.
A ampliação dos limites objetivos da coisa julgada estaria dentro do quarto objetivo: "4. O novo sistema permite que cada processo tenha maior rendimento possível. Assim, e por isso, estendeu-se a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais."
469 complementava: “Não fazem coisa julgada: os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (inciso I); e tampouco o faz “a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo” (inciso III).
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