Seu efeito principal é o de vincular um bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação; porém, por outro lado, produz a hipoteca efeitos em relação ao devedor, ao credor, à relação jurídica em si mesma, a terceiros e aos bens gravados.
Nos termos do artigo 1.478 do Código Civil, se, no vencimento da dívida, o devedor não se oferecer para pagá-la, o credor sub-hipotecário poderá fazê-lo. Para tanto, deverá depositar a quantia, citar o devedor para pagá-la e o primeiro credor para recebê-la.
Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que "podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art.
Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que "podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art.
Abaixo, veremos a diferença entre credor e devedor. Estes são sujeitos de uma obrigação estabelecida os quais fazem parte de uma prestação devida. Entretanto, diferem-se nas responsabilidades. Ao devedor consta a obrigação desta prestação, que será uma conduta humana, em um contexto jurídico de dar, fazer ou não fazer.
O credor tem todo o direito de cobrar uma dívida não paga, no entanto, deve agir dentro dos limites que a legislação permite. Isso porque, assim como o credor, o devedor também tem seus direitos e pode acionar a Justiça quando a cobrança é abusiva. O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas.
Em regra não pode o credor exigir o pagamento antes do vencimento, salvo: a) se executado o devedor e não sendo os seus bens suficientes ao pagamento do débito, for instaurado o concurso creditório, como se dá nas hipóteses de falência e insolvência civil;
Como o devedor pode se defender no processo de execução de dívidas? No processo de cobrança de dívidas, o devedor pode se defender por uma ação chamada de embargos do devedor ou, então, embargos à execução. Assim, deve mostrar que a cobrança está irregular.
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