As Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento.
Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade. No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.
A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
A lei de crimes ambientais tem como finalidade principal a reparação do dano ambiental.
Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.
25 curiosidades que você vai gostar
As Principais Leis Ambientais no BrasilNovo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012) ... Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998) ... Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981) ... Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) ... Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.
8 leis que todo cidadão deve conhecer. ... Constituição Federal (Carta Magna) ... Código Civil (CC) ... Código Penal (CP) ... Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... Código Eleitoral. ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A lei do valor é a lei econômica da produção mercantil que condiciona a produção e troca de cada mercadoria de acordo com o seu gasto socialmente necessário de trabalho. A lei do valor é a lei do equilíbrio espontâneo da sociedade mercantil-capitalista.
Como liberar a tensão emocional?
O que torna uma pessoa disciplinada?
O que fazer para ser uma pessoa motivada?
O que significa o nome Carpina?
Quem é a mulher mais poderosa dos Vingadores?
Como clarear manchas de espinhas no rosto caseiro?
Qual é a melhor pomada para tirar manchas no rosto?
O que significa Capri em inglês?
Como fazer para um homem ficar mais carinhoso?
Como tirar manchas de piso porcelanato fosco?
Como provocar uma gravidez de gêmeos?
Como se escreve caixão ou caixão?
Como tirar marca do banco da moto?
Como enviar um desenho para o Cartoon Network?
Como tirar mancha de calça alfaiataria?