O QUE É O CR? O CR (Certificado de Registro) é um documento obtido a partir de um cadastro junto ao Exército Brasileiro. Este Certificado de Registro dá o direito, ao cidadão, de exercer atividades de caça, tiro desportivo e coleção de armas. O CR é emitido nas categorias Caçador, Atirador e/ou Colecionador (CAC).
Serão gratuitas as renovações do certificado de registro de arma de fogo (R$ 60 vigentes) e do porte de arma de fogo (hoje R$ 1.000), bem como as segundas vias de certificado de registro e de porte, atualmente R$ 60 cada.
-Certificado de Registro (CR); -Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF);
O Certificado de Registro ou CR é um documento emitido pelo exército, através de um cadastro realizado junto ao Exército Brasileiro. A emissão desse Certificado de Registro dá direito ao cidadão de exercer atividades como caça, coleção de armas ou tiro esportivo.
Portaria 150/19: ausência de crime de porte de arma para atirador CAC - Migalhas.
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14º Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
R: Sim, desde que seja uma arma curta de seu acervo, com toda documentação exigida (CR, CRAF e GT) e esteja em deslocamento para treinamento e/ou competição (práticas, cursos, campeonatos, provas etc.), já que expressamente previsto na Portaria COLOG as nominações “municiada, alimentada e carregada”.
Atualmente a idade mínima para tirar o CR é a de 25 anos. Além disso, somente o indivíduo com idade igual ou superior a 25 anos poderá comprar e registrar uma arma em seu nome. Pessoas que ainda não completaram esta idade, poderão treinar em clubes de tiro.
A crise jurídica sobre o CAC - caçador, atirador e colecionador de armas- andar armado e algumas abordagens policiais que desconhecem o emaranhado dos Decretos de armas com os 7 modos de deslocamento armado. O artigo trata de 4 temas jurídicos.
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