Para isso, você precisará dos seguintes documentos:RG.CPF.Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.Título de Eleitor.Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).
MEI precisa desses documentos? Vale ressaltar que desde setembro de 2020 não é mais obrigatório possuir alvarás e licenças de funcionamento, segundo a Resolução nº 59 que foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional.
Veja como fazer a inscrição municipal MEI na prefeitura
Você vai precisar se dirigir à prefeitura, porém já leve o CCMEI ( Certificado da Condição do Microempreendedor Individual ) aberto no site do portal do empreendedor e seus documentos pessoais e um comprovante de endereço igual ao local onde o CNPJ foi aberto.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio – Neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;A partir do carnê do IPTU – aqui o número inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
39 curiosidades que você vai gostar
Os MEIs estão dispensados de licenças e alvarás e de fazer pesquisa de viabilidade locacional, a partir das novas regras. Para pedir a dispensa, basta acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Solicitar dispensa de licenciamento” e informar os dados solicitados.
O alvará de funcionamento MEI é um documento que formaliza e legaliza o funcionamento das atividades da empresa no endereço cadastrado em sua abertura. O alvará é emitido no município em que a empresa foi registrada, portanto a liberação do documento é feita na prefeitura da respectiva cidade.
Multas. Caso a fiscalização da prefeitura identifique que uma empresa está atuando sem o alvará, os fiscais irão aplicar pesadas multas, o que certamente causará prejuízos financeiros para o negócio. As multas podem ser impostas pela Administração Municipal e pelo órgão de Defesa Estadual ou Municipal do Consumidor.
Existem os alvarás de funcionamento provisório e definitivo, o primeiro tem prazo de validade máximo de 180 dias, enquanto o segundo, não tem prazo determinado.
Como tirar arranhões de relógio digital?
Como tirar antecedente criminal pela Internet SP?
Como tirar pelo de blusa de frio?
O que fazer para tirar uma imagem da cabeça?
Como tirar cartas Tarot cigano?
Como tirar o amarelado de roupas de bebê guardadas?
Quais os principais fatores que influenciam o crescimento bacteriano?
Como recorrer a uma multa por som alto?
Qual é a enzima que digere lipídios no intestino delgado?
Como se denomina esta energia transferida?
Quais são as manilhas do truco na ordem de força correta?
Quais tipos de receptores estão relacionados aos sentidos somáticos de dor?