Documentos Necessários – Entrada de Vistoria
Para fazer a solicitação da vistoria técnica, o interessado deve acessar o Portal Via Fácil do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. Lá deve anexar toda a documentação necessária e fazer o recolhimento da taxa junto à instituição bancária indicada, de acordo com a área construída da edificação.
O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de ...
Para obter o AVCB, a edificação deverá, primeiro, ter o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) que contém todas as medidas de segurança contra incêndio dimensionadas para a edificação. O PSCIP deve ser elaborado por um responsável técnico e aprovado no Corpo de Bombeiros.
Sim. Pela legislação atual, segundo decreto N 56.8 SP, tem-se a obrigatoriedade de AVCB ou - para alguns casos - CLCB para todo e qualquer imóvel comercial, industrial, institucional, prédios, condomínios, clubes, associações, igrejas e prestadores de serviços, ficando isentas apenas as residências.
Qual é o procedimento para pedir o alvará?
Aplicativo que permite ao cidadão consultar as Licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros. Regularize a sua edificação. Acesse o Portal do Via Fácil Bombeiros
Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), com exceção das "Residências Unifamiliares".
No município onde não existe Posto de Bombeiros, nem convênio entre Estado e Município, a aprovação das edificações dependerá de iniciativa do interessado ou por determinação das autoridades competentes.
Após a instalação, o aplicativo cria na tela do celular um ícone com o brasão do Corpo de Bombeiros. Clicando no aplicativo abrirá a tela de apresentação e, posteriormente, a tela de consulta, que pode ser feita focalizando o QRCode na imagem. Clicando no informativo na tela de “Consulta Licenças“, o sistema trás um texto explicativo.
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