“Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito, obedecidas as ...
Não só o autor da obra intelectual pode ceder seus direitos, como também, na sua morte, seus sucessores e, além destes, os cessionários que tiverem adquirido esses direitos do autor original podem voltar a cedê-los a terceiros. Esses são titulares de direitos autorais e não autores em sentido estrito.
Em outras palavras, significa dizer que o autor pode transferir, ceder, “vender”, seus “direitos patrimoniais de autor”. Porém, não pode, sob qualquer aspecto (com remuneração ou sem remuneração) ceder; alienar; “vender”; transferir; dispor de seus direitos morais.
O contrato de cessão de direitos autorais é o documento pelo qual uma parte (cedente) transfere para outra parte (cessionária) os direitos autorais referentes a uma obra ou a conjunto de obras intelectuais.
Também o antigo Conselho Nacional de Direito Autoral pronunciou-se naquela época no sentido de que "invenções, idéias, sistemas ou métodos não constituem obras intelectuais protegidas pelo Direito Autoral, porquanto a criação de espírito objeto da tutela legal é aquela de algum modo exteriorizada e não as idéias, ...
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A obra protegidaos textos de obras literárias, artísticas ou científicas;as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;as obras dramáticas e dramático-musicais;as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata a Lei de Direitos Autorais os nomes e títulos isolados. II. À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor não é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
49, item III, que determina que na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo para a cessão de direitos de autor será de 05 anos, e que o parágrafo 2 º do art.
Licença de uso é quando o titular dá uma autorização para que outra pessoa utilize sua marca. Mas o direito e a propriedade se mantém. Cessão de marca é a transferência do direto. Ou seja, a pessoa que cede a marca registrada para outra., perde o direito sobre ela.
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