Em caso de rescisão indireta, as verbas rescisórias são as mesmas da rescisão sem justa causa. Há também a possibilidade do Tribunal do Trabalho reconhecer culpa recíproca nessa demissão litigiosa. Nesse caso as verbas rescisórias serão reduzidas em 50%.
Sendo julgada procedente a Rescisão Indireta o ex-empregado terá direito as verbas rescisórias estipuladas na CLT.Saldo de dias trabalhados;Férias vencidas ou proporcionais;1/3 das férias;Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;Aviso prévio;13º salário proporcional.Guias para requerimento do auxílio desemprego.
O que é rescisão indireta?Ocorre pelo não cumprimento de deveres pelo empregador;Possui previsão em lei;É uma espécie de demissão por justa causa do colaborador em relação ao empregador;Dá ao colaborador o direito às mesmas verbas rescisórias que ele teria no caso de dispensa sem justa causa.
Rescisão indiretasalário (desde o último dia do último pagamento);necessários cumprir aviso-prévio;férias vencidas e proporcionais, com adição do 1/3;13° salário proporcional;FGTS, com adicional de 40% do total referente à indenização;entrega das guias para entrar com o pedido de seguro-desemprego.
As verbas rescisórias no pedido de demissão do empregado
saldo de salário; férias proporcionais acrescidas de ⅓; férias vencidas acrescidas de ⅓ (se houver); 13º salário.
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Exemplo de cálculo de rescisãoSaldo de salário ( Dias trabalhados no mês ):Quatro mil reais dividido por 30 (um mês), vezes 15 (quantidade de dias trabalhados no mês) | (R$ 4.000,00 ÷ 30 ) X 15 = R$ 2.000,00.13º salário proporcional:
Para ter como calcular a multa do FGTS, a empresa deve ter o saldo da conta do FGTS em mãos, relacionado à conta vigente neste contrato, e se aplica os 40% sobre o valor. Ou seja, multiplica o saldo da conta do FGTS por 0,4. Chegando assim, ao valor final da multa.
Quanto tempo demora para receber a rescisão indireta? Não existe um prazo máximo para duração de um processo trabalhista. Segundo as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, um processo que vai até a última instância, em média, demora 3 anos. Isso não significa que seu processo só vai demorar 3 anos.
1. Ainda que seja acolhido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devida a multa estabelecida no art. 477 , § 8º da CLT se o empregador quitou, em primeira audiência, as parcelas rescisórias que, na época, entendia devidas, 2. Recurso provido.
Com a nova redação dada pela Reforma Trabalhista, o artigo 477, § 6º da CLT dispõe que, serão de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho, o pagamento das verbas rescisórias, independente do tipo de rescisão efetuada, e ainda dentro desse prazo, o empregador deverá entregar os documentos que ...
Porém, o trabalhador perde uma série de direitos, caso não cumpra o aviso prévio. Por isso, inicialmente, é importante saber as etapas de como pedir demissão imediata.
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É possível pedir demissão imediata?Conversar com o chefe;Formalizar o pedido;Entender os direitos;Verificar se há a necessidade de rescisão indireta.
Se o empregado quebrar alguma cláusula, e o empregador achar que deve pedir uma rescisão, ela será direta. Ou seja, quando ela parte de um superior a um inferior. Mas, se acontecer o oposto, quando o empregado percebe que o empregador não respeitou alguma cláusula do contrato, ele pode pedir a rescisão indireta.
Apesar de parecer estranho, é possível sim, demitir o empregador, neste caso, a rescisão indireta garante que o trabalhador possa se desligar da empresa garantindo todos os direitos e verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
Como deu para perceber, a audiência trabalhista é um ato processual em que o magistrado tem contato direto com as partes litigantes, ouve seus pleitos e argumentos, forma seu convencimento, oportuniza a produção de provas e decide como será o desenrolar do processo.
Na audiência de conciliação o Juiz pode fazer perguntas às partes, mas com o objetivo de entender melhor a situação, até mesmo para tentar sugerir alguma reflexão sobre possível acordo.
Para ter acesso a essa funcionalidade e consultar processo trabalhista de forma automática, basta acessar o site do respectivo Tribunal do seu Estado ou no site do Tribunal Superior do Trabalho, caso seu processo esteja na referida instância, procurar por “Sistema Push” ou “Push dos Processos” e fazer seu cadastro.
Em uma rescisão indireta os direitos trabalhistas são semelhantes à demissão sem justa causa, tendo o empregador de pagar as verbas rescisórias, tais como o aviso prévio indenizado, as repercussões nas férias, o décimo terceiro salário, a indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e ainda liberação das guias ...
R: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo trabalhista demora em média 2 anos e 4 meses para ser concluído. A fase de execução, por sua vez, que está relacionada ao pagamento da condenação, leva ainda mais alguns anos.
Assim, uma vez ajuizada ação trabalhista, visando à rescisão indireta do contrato de trabalho, deixando o empregado o seu posto de trabalho abruptamente, na oportunidade, no caso de indeferimento de sua pretensão, tem o empregador o direito de descontar das verbas rescisórias a ele devidas o valor correspondente ao ...
Portanto, quem é demitido por justa causa ou quem pede demissão só poderá retirar os valores do FGTS nas situações acima. No caso dos trabalhadores demitidos sem justa causa, o valor da multa dos 40% é calculado em cima do valor total que a empresa depositou ao longo do contrato de trabalho.
Esta quantia se refere a remuneração calculada de acordo com quantidade de dias que o funcionário trabalhou no mês da rescisão do contrato. Por exemplo, se no mês que foi demitido, trabalhou por 20 dias, sendo o salário total de 1.500 reais: 1.500 x 20/30 = 990.
Na demissão sem justa causa, o trabalhador também tem acesso ao FGTS. Além disso, a empresa é obrigada a pagar o equivalente a 40% de seu saldo no FGTS, a título de multa rescisória. No caso do seguro-desemprego, o trabalhador recebe do governo até cinco parcelas mensais de até R$ 1.912.
Nessa soma dos meses trabalhados, você deve incluir o seu período de aviso prévio indenizado ou trabalhado. Por exemplo, se você trabalhou até o dia 31 de janeiro e seu período de aviso prévio foi de 39 dias (30 dias + 9 dias por três anos de trabalho), você receberá o 13º salário proporcional a dois meses de trabalho.
Ou seja, se você tiver 5 anos de trabalho na empresa, terá direito a mais 15 dias de aviso prévio – ou seja, mais metade de um salário. Em casos em que o aviso prévio é indenizado, você deve receber o pagamento total até 10 dias corridos após a data do desligamento.
O ideal é que contenha os valores a serem pagos na rescisão e outras informações que revelem o consenso entre as partes, bem como as bases legais dos acordos. A demissão consensual só funciona quando há comum acordo entre funcionário e empresa em relação ao fim do contrário.
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