Pontos positivos da regulamentação da profissão: Estando definidos direitos e deveres em leis, fica mais fácil na relação de trabalho, seja do contratante ou do contratado, a garantia de que sejam realizadas a contento as atividades profissionais.
Assim, a Regulamentação Profissional consiste em submeter o indivíduo às normas ou leis de determinadas instituições, ou seja, quando a profissão possui regulamentação significa que ela possui medidas legais que devem ser cumpridas. Na Constituição Brasileira, todos os indivíduos são iguais perante a lei (art.
Já as profissões regulamentadas são regidas por legislação própria, que estabelece deveres dos profissionais e critérios de qualificação e prevê a fiscalização da atividade profissional. ...
A regulamentação da Profissão de Educação Física, com a promulgação da Lei 9696/1998, estabeleceu um marco em nosso país: modificou o foco da atividade física, da estética e modismo para sinônimo de cultura, vida saudável, desenvolvimento humano e inclusão social.
Para entender melhor, quando uma profissão é classificada como regulamentada, ela tem em sua legislação quais as obrigações a exercer, e também os direitos e deveres que possui em determinado exercício. ... Em contrapartida, as profissões não regulamentadas não querem dizer que não são reconhecidas.
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Jornalista, artista, corretor de seguros, publicitário, atuário, arquivista e técnico de arquivo, radialista, estatístico, sociólogo, secretário e até guardador e lavador autônomo de veículos automotores são as profissões para as quais o registro junto às Superintendências Regionais de Trabalho não será mais exigido.
São regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) – assim como as não regulamentadas – e exigem formação específica ou superior. Em resumo, as profissões regulamentadas são aquelas que só podem ser exercidas por quem esteja qualificado segundo as normas da profissão, com um curso técnico ou um diploma superior.
A legislação da educação pode ser considerada como o corpo ou conjunto de leis referentes à educação, seja ela estritamente voltada ao ensino ou às questões à matéria educacional, como, por exemplo, a profissão de professor, a democratização de ensino ou as mensalidades escolares.
LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
§ 4° - O Sistema CONFEF/CREFs regula, regulamenta, fiscaliza e orienta o exercício profissional, além de defender os interesses da sociedade em relação aos serviços prestados pelo Profissional de Educação Física e pelas pessoas jurídicas nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares. Art.
O processo de. regulamentação de profissões.Preceitos constitucionais.Inciso XIII do Art. 5º: ... Fundamentos para regulamentação.• Deve ser feita por meio de lei de iniciativa do Congresso. Nacional; ... Requisitos que devem constar. no Projeto de lei.• ... Profissões regulamentadas.
Com a regulamentação, muitos profissionais perderiam o seu direito de atuação e a quantidade de profissionais de TI seria limitada. Isso causaria um prejuízo para as empresas que estão em busca de profissionais de Informática.
Projeto de Lei do Senado n° 607, de 2007. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Os contratos envolvendo programas de computador devem observar a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software). Ela estabelece direitos e obrigações para as empresas contratantes de licenças e/ou desenvolvedoras de programas de computador.
A EDUCAÇÃO FÍSICA surgiu na Grécia antiga, por volta de 386 a.C. Na época, a disciplina estava incluída na Academia de Platão, considerada a primeira escola de Filosofia do mundo ocidental. Seus objetivos?
Paralelamente, em 1984 foi apresentado o Projeto de Lei 4559/84, pelo Deputado Federal Darcy Pozza à Câmara dos Deputados. Dispunha sobre o Conselho Federal e os Regionais dos Profissionais de Educação Física, Desporto e Recreação. Foi, oficialmente, o primeiro projeto de regulamentação da profissão.
O grupo favorável a regulamentação argumentou sobre a necessidade de proteger o mercado de trabalho dos educadores físicos, já que pessoas, sem uma formação adequada, intervinham nas diferentes áreas que o educador físico atuava, faltando muitas vezes postos de trabalho.
A legislação educacional é fundamental para regular o sistema de educação no país. Estabelecer direitos e padrões de funcionamento é o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade tanto em instituições públicas quanto privadas.
A regulamentação da educação brasileira na atualidade é regida pela Lei de número 9.934 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Esta Lei determina a educação no país e como ela deverá ser organizada e estruturada, por meio de órgãos responsáveis.
Legislação é um conjunto de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, apenas 68 profissões tem leis específicas para regulamentá-las no país. Em outros números, isso significa que a cada 100 ocupações, apenas 3 possuem regulamentação.
Lista das Profissões RegulamentadasAdministrador. Norma Regulamentadora: ... Advogado. Uma das profissões regulamentadas mais procuradas. ... Aeronauta. Norma Regulamentadora: ... Arquivista / Técnico de Arquivo. ... Artista/Técnico em espetáculos de diversões. ... Assistente Social. ... Atleta de Futebol. ... Atleta Profissional de Futebol.
A comunicação e a divulgação em Odontologia obedecerão ao disposto neste Código. § 1º. É vedado aos técnicos em prótese dentária, técnicos em saúde bu- cal, auxiliares de prótese dentária, bem como aos laboratórios de próte- se dentária fazerem anúncios, propagandas ou publicidade dirigida ao público em geral.
Vantagens e desvantagens do trabalho na área de TI.Horário de trabalho irregulares. ... A falta de tempo pessoal. ... Comunicação com pessoas irritadas. ... Trabalho urgente. ... Reparação de computadores em casa. ... Mentira permanente. ... A formação contínua.
Quais são as vantagens da tecnologia da informação nas empresasRedução de custos. Qual é a empresa que não quer reduzir os custos e aumentar a produtividade? ... Maior eficiência nos processos. ... Menos falhas de comunicação. ... Mais profissionalismo no trato com os clientes. ... Mais segurança para as suas informações.
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