As arras objetivam evidenciar que os contratantes estão com verdadeira intenção de contratar e manter o negócio, daí serem conhecidas pelo leigo como “sinal do negócio”. A cláusula penal objetiva forçar o cumprimento do contrato tal qual acordado e, assim, evitar mora ou inexecução total.
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...
Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.
Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória - Buscador Dizer o Direito.
Sendo assim, nota-se que as arras confirmatórias tem duas funções: tornar o contrato definitivo, bem como antecipação de perdas e danos – penalidade. As arras penitenciais têm como principal função garantir o direito de arrependimento entre as partes, vedando indenização suplementar por perdas e danos aos contraentes.
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O termo arras possui duas espécies, confirmatórias e penitenciárias. As arras confirmatórias têm a função essencial de confirmar o contrato, tornando-o obrigatório após a entrega do sinal. ... Já as arras penitenciais existirão somente se as partes contratantes estipularem o direito de arrependimento.
Existem dois tipos de arras: Confirmatórias, ou arras propriamente ditas, quando representam uma prestação efetiva, realizada em garantia da conclusão de um contrato; Ver arts.
Feita a distinção, resta a questão da possibilidade da cumulação dos juros e da cláusula penal. É perfeitamente possível a cumulação, mesmo porque o art. ... Tais juros, fixados por meio de negócio jurídico, não podem exceder o limite estabelecido pela norma jurídica, sob pena de caracterizar usura ilícita.
Assim, como a cláusula penal moratória já serve para indenizar/ressarcir os prejuízos que a parte sofreu, não se pode fazer a sua cumulação com lucros cessantes (que também consiste em uma forma de ressarcimento).
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