V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997Art. ... I - advertência por escrito;II - multa;III - suspensão do direito de dirigir;IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;VI - cassação da Permissão para Dirigir;
PenalidadesAdvertência por escrito: é considerada uma punição “educativa”, utilizada somente nos casos de infrações leves ou médias. ... Multas: com exceção das advertências por escrito, as multas acompanham todas as outras penalidades e têm o valor definido de acordo com a infração cometida.
Penalidades de uma infração de trânsitoAdvertência escrita;Multas;Suspensão da CNH;Apreensão do veículo infrator;Cassação da CNH;Cassação da Permissão Para Dirigir;Cursos de reciclagem (cuja frequência é obrigatória);Prisão.
As penalidades são as seguintes: • Advertência por escrito; • Multa; • Suspensão do direito de dirigir; • Apreensão do veículo; • Cassação do documento de habilitação; • Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
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V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
Advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, conforme art. 86 da Lei nº 8.666/93, e das formas dispostas no instrumento contratual firmado com a empresa.
Quais infrações configuram um crime de trânsito?(1) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor. ... (2) Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo. ... (3) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima. ... (4) Afastar-se do veículo do local do acidente.
Quem se recusar ao teste de bafômetro será punido com uma multa no valor de R$ 2.934,70, terá suspensão de 12 meses da carteira de habilitação, recolhimento do documento e retenção do veículo como medida administrativa. Em caso de reincidência em menos de um ano, a pena dobra: R$ 5.869,40.
Diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito), as medidas administrativas podem ser aplicadas tanto pela autoridade, quanto pelos ...
Art. 86 - As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.
Apesar da atualização dos valores das multas, as infrações mantiveram a pontuação aplicada, de acordo com a natureza da infração cometida (leve – 3 pontos; média – 4 pontos; grave – 5 pontos; gravíssima – 7 pontos).
As Multas de Trânsito e suas penalidades. A Multa de trânsito é uma penalidade que traz um valor pecuniário a ser pago. Ela é imposta por órgãos de trânsitos, através de seus agentes, quando é verificada uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
Fazendo o teste de bafômetro, ou a autoridade de trânsito constatando a embriaguez, o motorista é penalizado com multa de R$ 2.934,70. Além disso, pode ter suspenso o direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no espaço de tempo de um ano, a multa é dobrada, ou seja, chega a R$ 5.869,40.
O art. 306 classifica como crime de trânsito o ato de dirigir com concentração de álcool maior ou igual a 6 decigramas por litro de sangue, ou 0,3 miligrama por litro de ar alveolar. A penalidade para quem for flagrado nessa situação consiste em 6 meses a 3 anos de detenção, multa e suspensão da CNH.
Você poderá apresentar Defesa Prévia e recorrer nas duas instâncias seguintes. Se você tiver sua defesa aceita, a infração será cancelada e você poderá ficar tranquilo. Assim, além de poder continuar dirigindo normalmente, você não precisará pagar o valor da multa por embriaguez.
Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
As modalidades de penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Ademais, destaca-se que o artigo 146 da Lei nº 8.112/90 exige a realização de processo administrativo disciplinar para aplicação de sanções de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, e destituição de cargo em comissão.
256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- Infrações Graves
As Infrações Graves são aquelas que oferecem alto risco para o infrator e os demais, segundo entende o CTB. A multa, portanto, é maior que para as leves e médias e tem, hoje, um valor de R$ 195,23. Além disso, são gerados cinco pontos na CNH do infrator.
Requerimento encaminhado à autoridade de trânsito visando à conversão de infração de trânsito, passível de ser punida com multa, pela aplicação de penalidade de advertência por escrito. Essa advertência é aplicada como forma educativa e busca conscientizar o motorista sobre a importância da prudência no trânsito.
A principal diferença entre a notificação de infração e a multa é que a notificação serve para informar o proprietário de uma infração de trânsito cometida com seu veículo. Já a multa tem a finalidade de aplicar uma punição ao motorista responsável por desrespeitar alguma lei de trânsito.
As classificações são:Multa Gravíssima: seu valor é estipulado em cerca de R$ 293,47 e ainda 7 pontos no prontuário. ... Multa Grave: seu valor é de R$ 195,23 e 5 pontos no prontuário. ... Multa Média: seu valor é de R$ 130,16 e 4 pontos no prontuário. ... Multa Leve: seu valor é de R$ 88,38 e 3 pontos no prontuário.
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