9º A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.
O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das conseqüências que poderão advir da demanda.
As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. A responsabilidade do advogado, na área litigiosa, é de uma obrigação de meio. Nesse diapasão, assemelha-se à responsabilidade do médico em geral.
Em sua essência, o dever de informar consiste em manter o cliente integralmente a par dos riscos e consequências de sua pretensão, bem como da estratégia e dos andamentos relevantes. Com isso, o cliente estará apto a tomar decisão com base em todo o contexto envolvido.
Prevista no artigo 668 do Código Civil e no artigo 9º do Código de Ética da advocacia, a prestação de contas na advocacia é uma ação obrigatória do advogado. Ou seja, o advogado deve sempre prestar conta dos serviços a seus clientes.
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Art. 25-A. Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
De acordo com ele, é proibido ao advogado:Fazer anúncios pelo rádio ou televisão;Utilizar o nome fantasia em anúncios;Mencionar algum cargo, função pública, relação de emprego ou patrocínio exercido como forma de captar clientes;Utilizar aspectos mercantilistas em anúncios;Anunciar em outdoors ou semelhantes;
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.
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