Leis Ordinárias Lei nº 8.742/1993- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Lei nº 10.836/2004 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. Lei nº 11.162/2005 - Institui o Dia Nacional da Assistência Social.
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Como estudar Legislação Aplicada ao SUS?
A Lei 8.080/90 instituiu o Sistema Único de Saúde, constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.
A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.
A Consolidação das Leis do Trabalho foi um conjunto de regras criadas para proteger o trabalhador. A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30. Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, ...
A lei que estabelece a CLT data de 1º de maio 1943, mas as normas em favor do trabalhador começam ainda no início do governo de Getúlio Vargas, nos anos 30. Entre os direitos garantidos, estão o salário mínimo, a carteira de trabalho, a jornada de oito horas, as férias remuneradas, a previdência social e o descanso semanal.
Existem vários modos para uma empresa financiar suas actividades. De uma forma simples é possível definir a política de financiamento como sendo o conjunto de decisões que tem em vista a obtenção dos capitais necessários ao crescimento e gestão da empresa.
2 Como fica o contrato se o financiamento não foi aprovado? O financiamento é uma condição do negócio, ou seja, a compra do imóvel na planta está subordinada a um evento futuro e incerto. É futuro já que o financiamento não acontece no mesmo momento que ocorre a assinatura do contrato e é incerto já ninguém pode garantir que será aprovado.
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