São casos de competência concorrente. Estabelece a competência do magistrado nacional em relação aos bens e valores inerentes ao Estado Brasileiro como o território, a população e as instituições. São casos em que há o interesse na solução destes conflitos.
203) assegura que “apenas nos casos de competência concorrente se admite eficácia no Brasil de julgado de outro Estado”. Vale enfatizar que as hipóteses não elucidadas na lei (arts. 88 e 89, do CPC) são motivo de dúvida sobre a competência da justiça brasileira.
No Brasil, a competência internacional está prevista no CPC (Código de Processo Civil). De modo geral, a competência pode ser concorrente ou exclusiva. A concorrente é aquela em que tanto autoridade brasileira quanto estrangeira tem competência para apreciar e julgar a lide, de modo que uma não exclui a outra.
Entende-se por competência internacional exclusiva a competência de julgamento para as ações previstas no art. 89 do Código de Processo Civil, onde há competência absoluta do juízo brasileiro.
A competência internacional pode ser classificada em concorrente ou cumulativa e exclusiva ou privativa. Quanto à primeira, diz-se concorrente uma vez que não fica excluída a competência da autoridade judiciária estrangeira, conforme dispõe o art. 88 do CPC.
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1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão.
Para melhor análise da competência internacional, devem ser analisadas as causas concorrentes, nas quais a norma não exclui a apreciação pela jurisdição estrangeira, e exclusivas, em que somente a justiça brasileira pode cuidar da questão.
a) Competência exclusiva: quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. ... 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.
O artigo 21 dispõe que "Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: (I) o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (II) no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; (III) o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
Competência internacional ou geral se refere ao exercício do poder jurisdicional do Estado em relação a uma controvérsia que apresente de qualquer maneira um elemento estrangeiro, o envolvimento de mais de um país.
Nos casos em que o direito brasileiro não tolera a apreciação por juízes ou juízos de outros ordenamentos jurídicos, tem-se a jurisdição exclusiva, enquanto nos casos em que se admite que a autoridade judiciária estrangeira julgue e gere efeitos decisórios também no Brasil, tem-se a jurisdição concorrente.
Assim, a autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente em diversas hipóteses, EXCETO se: ... as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil. as ações decorrentes de relação de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no seu pais de origem.
A diferença a primordial é que em ações submetidas ao manto da competência exclusiva, a sentença estrangeira não pode ser homologada, visto que não produz efeito algum no Brasil.
A competência absoluta compreende as questões ligadas ao interesse do Estado, quais sejam, material, pessoal ou funcional. Por outro lado, a competência relativa está ligada ao interesse das partes, compreendendo o território ou o valor da causa.
Assim como na maioria dos ramos, as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência. A lei como fonte do direito deve ser entendida em sentido amplo.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; 7 Lei 9.469/1997.
O atual CPC altera tal compreensão, passando a autoridade judiciária brasileira a ser exclusivamente competente para proceder à partilha de bens situados no Brasil no divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável"2.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
I- Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações nas quais o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, considerando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro ...
A mais tradicional classificação das competências as divide em conhecimentos, habilidades e atitudes (CHA em português ou KSA em inglês – knowledge, skills and atitudes).
Bens imóveis situados no Brasil – O Código fixou a competência exclusiva da Justiça Brasileira para julgar as ações, qualquer que seja o seu fundamento, relativas a imóveis situados no Brasil independentemente da nacionalidade das partes, não tendo validade no Brasil qualquer decisão proferida pela Justiça Estrangeira.
Litispendência internacional. ... Litispendência é a pendência de um processo (pendência da lide). Um processo reputa-se pendente desde quando a demanda é apresentada ao Poder Judiciário (CPC, art. 263) até quando se torna irrecorrível a sentença que lhe põe termo com ou sem o julgamento do mérito (arts.
Na competência concorrente, cabe à União a edição de normas gerais (art. 24, § 1º) e aos Estados e ao Distrito Federal a elaboração de normas suplementares (art. 24, § 2º).
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