O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando: I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados; II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
Já o Escrivão ou Chefe de secretaria são os nomes que se dão ao servidor responsável pelos ofícios de justiça ou secretaria de vara, podendo possuir auxiliares tradicionalmente chamados de escreventes. Cada ofício é chefiado por um escrivão, podendo ter número indeterminado de escreventes.
153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. § 1º A lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
Nos termos do artigo 152 do CPC é incumbência do escrivão ou chefe de secretaria efetivar as ordens judiciais, realizar as citações e intimações, bem com praticando todos os demais atos, que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.
São exemplos de função do escrivão: [...] efetivar ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas da organização judiciária.
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Termos processuais
Os termos mais comuns que o escrivão redige no curso do procedimento são os de juntada, vista, conclusão e recebimento, que se apresentam como notas datadas e rubricadas pelo referido serventuário. (I) juntada é o ato com que o escrivão certifica o ingresso de uma petição ou documento nos autos.
Dos Pronunciamentos do Juiz e Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. O juiz é dotado de duas espécies de poderes: Conduzir o processo segundo o procedimento legal e dar solução ao conflito. São os pronunciamentos do juiz segundo art. 203, NCPC, as sentenças, decisões interlocutórias e os despachos.
152 incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício (inciso I); efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas ...
A faixa salarial do Escrivão Judicial fica entre R$ 1.998,00 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 5.777,78, sendo que R$ 2.355,83 é a média do piso salarial 2022 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
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