O trabalho que segue traz consigo um estudo sobre os “juizados Especiais Cíveis”, tendo como ponto de partida, a prolação da sentença, passando pela fase recursal, extinção do processo, unificação de jurisprudência, despesas e cumprimento de sentença.
O procedimento do Juizado Especial Cível tem início com a petição inicial. Destaque-se que o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento (Enunciado 157 do FONAJE). Em seguida será o réu citado para a comparecer em audiência de conciliação.
PROVA DO FATO NÃO REALIZADA. SUSPEITA DE FRAUDE.
Quanto tempo demora uma ação do juizado? Como o objetivo do juizado de pequenas causas é a conciliação, os prazos costumam ser curtos. Por isso, é possível resolver tudo em questão de poucos meses (caso haja acordo entre as partes).
9.099/95 relaciona quais as ações que poderão ser ajuizadas no Juizado Especial Cível, sendo as mais comuns: danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro título de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros, ...
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Recurso inominado é uma espécie recursal exclusiva, atualmente, dos Juizados Especiais, e tem a função de discutir sentença proferida no âmbito dos juizados especiais, estaduais ou federais.
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Pela experiência, em média um processo nas pequenas causas demora 06 (seis) meses (sem recurso), já quando alguém recorre, a duração pode ultrapassar 1 (um) ano.
O prazo pode variar entre 90 a 120 dias. Se for possível chegar a um acordo já na audiência de reconciliação, o processo termina em aproximadamente 30 dias.
O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença.
"A presunção de que toda causa a que se refere o inciso II do art. 275 do CPC e as de cujo valor é inferior a 40 vezes o salário mínimo à época do ajuizamento, é de menor complexidade, decorre da lei. É presunção jure et de jure, determinada pela Lei nº 9.099/95, que todas as causas arroladas em seu art.
A classe processual se refere ao procedimento adotado na esfera judicial ou administrativa para atender ao pedido. O assunto processual se refere à matéria ou aos temas discutidos nos processos. A movimentação processual é o registro dos procedimentos e rotinas dos atos processuais que impulsionam o processo.
Classe do processo*: classe a que o processo pertence. As classes estarão disponíveis para seleção de acordo com a competência selecionada.
O rito sumário é mais concentrado e por isso exige menos atos, sendo, portanto, mais curto e mais célere (ágil). O rito sumaríssimo é o menor de todos eles. É ele o rito dos juizados especiais.
O cumprimento da sentença, a qual será necessariamente líquida, processa-se no próprio juizado, intimando-se as partes, sempre que possível, na própria audiência, instando o vencido a cumprir voluntariamente a sentença transitada em julgado, advertindo-o das consequências de eventual descumprimento.
Se a audiência de conciliação for presencial você deve saber que:Deve chegar com antecedência ao local para confirmar em qual sala acontecerá a sua audiência;No horário da audiência acontece o pregão, ou seja, momento em que as partes são chamadas para o ato pelo conciliador ou serventuário da Justiça;
O Juizado Especial Cível pode ser acionado com ações de pequenas causas que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.
Basta apresentar um certificado digital válido que é obtido no site do Tribunal de Justiça do seu estado. O prazo para conclusão do processo é de 90 a 120 dias se não houver acordo. Já nos casos em que há reconciliação, o processo geralmente termina em 30 dias.
Ressalvo que as orientações que repassarei não retiram do leitor a obrigação de uma leitura rápida e superficial na Lei 9.099/95.1 – Pesquise se o fato ocorrido realmente lhe dá direito a alguma reparação. ... 2 – Tente um acordo com a outra pessoa antes de ingressar com a ação.
O Procon é um órgão mediador e conciliador entre o consumidor e a empresa, essa é a grande diferença em relação ao juizado de pequenas causas. Quando um problema é levado até o Procon, o órgão notifica a empresa e as questões podem ser solucionadas de maneira mais rápida e com menos burocracias.
Algumas causas, no entanto, não podem ser aceitas pelos juizados especiais cíveis, como, por exemplo, ações trabalhistas; acidentes de trabalho; Direito de Família, que envolvam crianças ou adolescentes e relativas a heranças, inventários, arrolamentos, falências e concordatas.
Crimes de menor potencial ofensivo são contravenções penais, bem como crimes inseridos nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95.
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A prisão do autuado se dá pelas práticas das infrações de:Injúria;Calúnia;Difamação;Desacato;Entre outros.
O teto é de 40 salários mínimos, agora R$ 31.520. Para ações sem o auxílio de advogados, o valor é de até R$ 15.760. Nos juizados especiais federais, para ações de competência da Justiça Federal, o valor máximo agora é de R$ 47.280, ou 60 salários mínimos.
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