Lei 12.305/2010 Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos
A lei assinala que essas tecnologias de recuperação dos resíduos sólidos urbanos têm que ter sua viabilidade técnica e ambiental comprovadas e deve-se implantar um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado por órgão ambiental.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos.
Legislação aplicável aos resíduos sólidos
Contudo, a principal é a lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). ... Além da PNRS, existem normas específicas para o transporte de resíduos perigosos, como a ANTT 5232 e norma geral para transporte de resíduos, a NBR 13.221/20.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei (Lei nº 12.305/10) que organiza a forma com que o país lida com o lixo, exigindo dos setores públicos e privados transparência no gerenciamento de seus resíduos. O constante aumento do consumo nas cidades proporciona grande geração de resíduos sólidos urbanos.
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o setor público e privado realize a gestão de resíduos para evitar que esses materiais sejam destinados incorretamente aos lixões.
Lei 12.305/2010 Art. 9o Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) contempla a problemática dos diversos tipos de resíduos gerados, as alternativas de gestão e gerenciamento passíveis de implementação, planos de metas, programas, projetos e ações correspondentes. ... E abrange os tipos de resíduos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Principais pontos do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Ele prevê o incentivo à coleta seletiva, reciclagem, a redução na geração de resíduos, a eliminação dos lixões, a logística reversa, entre outros pontos. O estabelecimento de prazos também está contemplado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é um documento técnico que identifica a tipologia e a quantidade de geração de cada tipo de resíduos e indica as formas ambientalmente corretas para o manejo, nas etapas de geração, acondicionamento, transporte, transbordo, tratamento, reciclagem, destinação e ...
A PNRS determina que para a implantação do sistema de logística reversa tanto os fabricantes, quanto os importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e prefeitura tenham a responsabilidade compartilhada no manejo dos resíduos e embalagens pós-consumo. ...
O controle do manuseio na gestão de resíduos é essencial para o meio ambiente e para a proteção da saúde e segurança dos colaboradores. Para evitar acidentes, contaminações e outros riscos a saúde é essencial que o colaborador siga as devidas normas de segurança e proteção.
Os passos para elaborar o PGRSSDiagnóstico dos resíduos gerados.Ações relativas ao manejo.Descrever as rotinas e processos de higienização e limpeza.Descrever ações preventivas e corretivas.Monitoramento e avaliação do PGRSS.Desenvolvimento e implantação de programas de capacitação.
Veja o passo a passo de como elaborar o PGRS:Diagnóstico dos setores.Faça um diagnóstico de todos os setores, identificando quais atividades são desenvolvidas e quantas pessoas trabalham. ... Identifique os resíduos gerados em cada setor.
Deve focar os aspectos intra e extra-estabelecimento, indo desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas:1 – Segregação. ... 2 – Acondicionamento. ... 3 – Identificação. ... 4 - Transporte Interno. ... 5 - Armazenamento Temporário. ... 6 – Tratamento. ... 7 - Armazenamento Externo. ... 8 – Coleta e Transporte Externos.
Quais as etapas do manejo dos RSS? » Segregação » Acondicionamento Page 12 9 Manejo de resíduos de serviços de saúde » Identificação » Tratamento intermediário » Transporte interno » Armazenamento temporário » Armazenamento externo » Tratamento final » Disposição final.
O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Certificado de Responsabilidade Técnica ou documento similar, quando couber.
O que deve conter em um PGRS?Descrição do empreendimento/atividade;Diagnóstico dos resíduos sólidos abrangendo a caracterização do material, a origem, o volume e os passivos ambientais vinculados;Definição dos responsáveis pelas etapas do gerenciamento e dos procedimentos vinculados a essas etapas;
Qual o valor de um PGRS? Geralmente depende da complexidade da atividade. Os mais simples geralmente em torno de R$ 1.300,00 podendo o valor ser multiplicado por 2, 3, 4 , dependendo da complexidade, ramo da atividade, quantidade de resíduos gerado no empreendimento.
As Normas Regulamentadoras promovem a conservação da saúde, segurança e integridade de cada funcionário na indústria. Além disso, elas são responsáveis por incentivar a implantação de políticas e parâmetros de qualidade que devem ser seguidos pelas indústrias.
Em síntese, as Normas Regulamentadoras (NR) são um conjunto de regras e instruções relativas à segurança do trabalho. Elas são fundamentais pois ajudam a prevenir acidentes, que na área de construção muitas vezes são fatais. ... Uma vez que, oferecer condições seguras e salubres de trabalho é uma obrigação do contratante.
Além de reunir um grande e variado número de portadores de doenças, o hospital e demais estabelecimentos de saúde humana e animal, geram um volume de resíduos que são considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente, portanto, a implantação de ações que minimizem estes impactos é fundamental.
Objetivo da PNRS
A lei continua enfrentando o desafio de maximizar o aproveitamento e a recuperação dos materiais descartados e erradicar as práticas de destinação inadequada que levam impactos negativos à saúde de milhões de brasileiros.
A erradicação dos lixões e destinação final de resíduos em aterros sanitários até 2014 (o prazo não foi atendido, estuda-se uma prorrogação até 2021);
...
Ordem de prioridade de geração de resíduos em:não geração.redução.reutilização.reciclagem.tratamento.disposição final ambientalmente adequada.
Medidas para a redução da geração de resíduos. ... Redução de Resíduos na Fonte. ... Reutilização dos insumos. ... Reciclagem: recuperação da matéria. ... Melhorias no processo. ... 5S – Programa de redução de resíduos. ... Gestão de resíduos. ... Casos de Especiais: Resíduos Tóxicos ou Perigosos.
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