Quais as competências do TCU?

Pergunta de Bernardo Silva em 23-09-2022
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Quais as competências do TCU?

Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

São julgados pelo Tribunal de Contas da União?

A Lei Orgânica do TCU determina que o Tribunal julgue as contas até o final do exercício seguinte que as contas são prestadas. Então, contas prestadas em 2020 terão de ser julgadas até o final de 2021. ... Nos demais processos, não existe um prazo próprio para a manifestação do Tribunal.

Quais são e como se caracterizam as atribuições dos tribunais de contas?

Deste modo, as funções do TCU são: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.



Qual é o papel do Tribunal de Contas?

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...

Quem deve prestar contas ao TCU?

A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.

São atribuições do Ministério Público junto ao TCU exceto?

Correto São atribuições do Ministério Público junto ao TCU, exceto: d. Votar junto aos colegiados do TCU nos momentos do julgamento das contas dos gestores.



Quem julga os membros do Tribunal de Contas da União?

É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.

Quem fiscaliza as contas do Tribunal de Contas da União?

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.

Quais são os cinco tipos de tribunais de contas?



Em que esferas conta o Legislativo com tribunais de contas?

O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo, com o au- xílio dos Tribunais de Contas, a quem compete, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária, operacional e patrimonial do ente público e das entidades da ...

Qual a competência do TCU?

O julgamento de tomada de contas especial decorrente de irregularidades de que resultem prejuízo ao erário é competência constitucional originária conferida ao TCU pela Constituição da República (art. 71, inciso I).

Quando foi lançado o concurso do TCU?

O último concurso foi homologado em 1º de dezembro de 2015 e o concurso ainda está vigente. No entanto, pela peculiaridade do concurso do TCU, um dos mais visados no Brasil, não é prudente aguardar o lançamento de um novo edital para iniciar ou aprimorar os seus estudos.

Qual a atribuição do técnico do TCU?

Técnico: Executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do TCU, bem como as demais atribuições previstas na Resolução.

Qual a melhor remuneração do concurso TCU?

Na minha visão, o TCU é um concurso com uma das melhores remunerações do país e, por isso, a concorrência é acirrada e o nível da prova é muito elevado, o que faz com que o concurseiro precise estar muito bem preparado.



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