Cabe ao TCU, de acordo com o inciso VII do art. 71 da Constituição Federal, prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer de suas comissões sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
A Lei Orgânica do TCU determina que o Tribunal julgue as contas até o final do exercício seguinte que as contas são prestadas. Então, contas prestadas em 2020 terão de ser julgadas até o final de 2021. ... Nos demais processos, não existe um prazo próprio para a manifestação do Tribunal.
Deste modo, as funções do TCU são: Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou denominadas de competências.
Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou ...
A Prestação de Contas Anual é um dever estabelecido na Constituição que obriga tanto o Presidente da República quanto os administradores de órgãos e entidades do setor público (arts. 70 e 71 da Constituição Federal). Ao Presidente cabe prestar as contas consolidadas de todo o governo.
Correto São atribuições do Ministério Público junto ao TCU, exceto: d. Votar junto aos colegiados do TCU nos momentos do julgamento das contas dos gestores.
É função do Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República e somente essas. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das demais contas, sejam elas prestadas por administradores do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Esse é o comando constitucional.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União será exercida pelo Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.
O controle externo do Poder Executivo, no Brasil, é exercido pelo Poder Legislativo, com o au- xílio dos Tribunais de Contas, a quem compete, nos termos dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamen- tária, operacional e patrimonial do ente público e das entidades da ...
O julgamento de tomada de contas especial decorrente de irregularidades de que resultem prejuízo ao erário é competência constitucional originária conferida ao TCU pela Constituição da República (art. 71, inciso I).
O último concurso foi homologado em 1º de dezembro de 2015 e o concurso ainda está vigente. No entanto, pela peculiaridade do concurso do TCU, um dos mais visados no Brasil, não é prudente aguardar o lançamento de um novo edital para iniciar ou aprimorar os seus estudos.
Técnico: Executar atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do TCU, bem como as demais atribuições previstas na Resolução.
Na minha visão, o TCU é um concurso com uma das melhores remunerações do país e, por isso, a concorrência é acirrada e o nível da prova é muito elevado, o que faz com que o concurseiro precise estar muito bem preparado.
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