Certidões e Comprovantes
Como tirar a Certidão Negativa da Receita Federal?
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é o documento que certifica que sua empresa está aberta. Este documento comprova a sua inscrição no CNPJ e Junta Comercial do seu Estado, e vale como alvará de funcionamento do seu negócio.
Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
Quais os tipos de Certidão Negativa?
Qual o passo a passo para tirar as certidões negativas? No dia a dia comercial de microempresas e microempreendedores individuais - MEI podem ocorrer contratos com os setores público ou privado em que há a exigência de certidões negativas para o CNPJ. O que são certidões negativas?
Para ter alguma certidão negativa de débitos, é necessário que a empresa esteja totalmente em dia e regularizada com o governo. Assim, previne-se o transtorno de ter que solucionar problemas inesperados, e evita que a solicitante exclua a sua empresa dos negócios ou a olhe com descrédito.
Por meio dela, é possível comprovar a idoneidade no que diz respeito aos débitos municipais: ISS, IPTU e demais tributações municipais. O prazo de validade de uma Certidão Negativa pode variar entre 30 dias (certidões municipais e estaduais) e 180 dias (certidão da Receita Federal - RFB).
Existem vários tipos de certidão negativa, como por exemplo: certidão negativa de débitos tributários (federal, estadual e municipal); de protesto, de falência, etc.
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