Hipóteses de não resolução de méritoindeferimento da petição inicial;ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;perempção, litispendência ou coisa julgada;ausência de legitimidade ou interesse processual;convenção ou arbitragem;
HIPÓTESES DE CABIMENTO
Resumidamente, a ação será extinta sem resolução do mérito quando: – A petição inicial for indeferida. – O processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes. – O autor abandonar a causa por mais de 30 dias.
A extinção do processo se dá com a prolação de uma sentença, conforme dispõe o artigo 316 do Código de Processo Civil. Sentenças condenatórias (que resolvem o mérito) deixaram de por fim ao processo. Isso porque, após a sentença, passa-se a fase de execução (pela sentença condenatória ser um título executivo judicial).
O art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC), determina que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.
A partir do oferecimento da defesa, portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito deverá ser requerida pelo réu. ... (11) A Súmula 240 do STJ, contudo, dispõe que: “a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”.
24 curiosidades que você vai gostar
Significa que um juiz ou uma juíza determinou a extinção do processo, porque ele não possui alguns requisitos previstos em lei. Não significa que o autor tenha ganhado ou perdido a causa, mas, apenas, que o processo não poderá prosseguir.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; ... Resumidamente, trata-se do pedido declaratório, constitutivo ou condenatório formulado pelo autor na petição inicial.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção”; O juiz julgará procedente ou improcedente o direito que dá causa a propositura da ação pelo autor, ou, ainda, quando o réu faz um novo pedido na oportunidade da contestação (reconvenção).
Sentença de mérito analisa e decide o cerne da questão, ou seja, o objeto efetivo da ação judicial. ... Tem caráter permanente, pois, se não for objeto de recurso, torna-se definitiva, com o chamado “trânsito em julgado”. Veja o que diz a Lei: Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Quando e onde surgiu o positivismo?
O que significa o positivismo lógico?
Como o movimento antivacina se originou?
O que é o movimento mangue beat?
Quando e como surgiu o Neoclassicismo?
Como era a bandeira dos cabanos?
Como os historiadores escreviam história?
Quais as consequências de variação de pressão no processo respiratório?
Como os peixes abissais se alimenta?
Como curar candidíase com óleo de Melaleuca?
Para que serve o medicamento Sinutab?
O que é Normocitica e Normocromica?
Para que serve o comprimido de Etna?
Como tratar uma porta de madeira?