As principais características das sociedades em conta de participação são: ausência de formalidades para sua constituição, exigência de inscrição no CNPJ, ter todas as responsabilidades assumidas pelo sócio ostensivo, ter aportes realizados pelo sócio participante ou sócio oculto, ter fim mediante a prestação de contas ...
A SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO 992 c/c art. 993 do Código Civil: ... Diferentemente da sociedade em comum, disciplinada pelos artigos 9 do Código Civil[1], a SCP é uma sociedade regularizada, mesmo não tendo personalidade jurídica, sendo esta uma determinação legal. GALIZZI (2008 p.
A liquidação da sociedade em conta de participação não é determinada pela dissolução da sociedade, como seria resolvida a maior parte das sociedades. A liquidação da sociedade em conta de participação é administrada pelas regras da prestação de contas. Conforme entendimento do Artigo 996 do Código Civil:
Também, o sócio oculto não participa da administração da SCP por ser lhe garantido a privacidade, devido ao fato de hão haver necessidade de registro em cartório, junta comercial ou outro órgão governamental por sua existência ser limitada aos sócios, assim, não há razão social.
§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação.
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