Quais as aquisições que não possibilitam o crédito do PIS e da COFINS?

I - Direito ao crédito Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002).

O que não pode utilizar crédito para PIS e COFINS no regime lucro real?

Somente dão direito ao crédito os bens imobilizados adquiridos a partir de 01.05.2004. Não ensejará direito ao crédito as parcelas relativas a reavaliações. Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária.

Quais são as receitas isentas de PIS e COFINS?

São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias das entidades relacionadas nos incisos do caput do art. 7º, exceto as receitas das entidades beneficentes de assistência social, as quais deverão observar o disposto no art. 24 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art.

Quais aquisições de imobilizado possuem crédito de PIS e COFINS?

A regra geral para a apropriação de créditos de PIS e Cofins é por depreciação.
...
São considerados por depreciação os seguintes bens:Benfeitorias em imóveis próprios;Edificações da atividade;Máquinas e equipamentos;Móveis e utensílios; e.Veículos.

O que dá direito ao crédito de PIS e COFINS?

São admissíveis os créditos relativos aos gastos de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (inciso X do art. 3º da Lei 10.833/2003).

Créditos Permitidos PIS e COFINS

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O que é direito a crédito?

O direito de crédito nada mais é do que a atribuição da autoria àquele que, originalmente, criou uma obra. É a obrigatoriedade de se trazer o nome do autor, seu pseudônimo (nome artístico) ou sinal convencional indicado ou anunciado na utilização de sua obra, conforme determina o art.

Quais aquisições de imobilizado tem crédito de PIS e COFINS por que certos tipos de aquisições não dão direto a crédito?

I - Direito ao crédito

Vê-se que a aquisição de bens para o ativo imobilizado, por si só, não gera o direito ao crédito de PIS/PASEP e COFINS. O que possibilita a tomada de créditos é a depreciação ou a amortização desses bens incorrida no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002).

Onde incide o PIS e COFINS?

Enquanto o PIS é destinado a promover a integração social do empregado, o COFINS é uma contribuição para o financiamento da Seguridade Social – incluindo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde Pública.

Qual o CFOP de entrada de ativo imobilizado?

Se o item for contabilizado no ativo imobilizado, deverá ser utilizado o CFOP 1551 (compra de bem para o ativo imobilizado). Se o item for reconhecido diretamente no resultado, o CFOP a ser usado é o 1556 (compra de material para uso ou consumo).

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